M DULO I SEMIN RIO 3

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES

SEMINÁRIO III

TEMA: FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Disciplina: Direito Tributário – Curso de especialização
Módulo: Tributo e Segurança Jurídica

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO
Especialização em Direito Tributário

IBET

São Paulo – 11 de Abril de 2015 questões: 1 – Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário?
R:
São os acontecimentos do mundo social que ordenados por meio de dispositivos legais, legitimados para tanto, passam a introduzir no ordenamento jurídico outras normas a serem obedecidas. As fontes do direito são fatos jurídicos produtores de normas jurídicas.
De acordo com os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, 18ª edição, 2007, pág. 48:
“as fontes do direito serão os acontecimentos do mundo social, juridicizados por regras do sistema e credenciados para produzir normas jurídicas que introduzam no ordenamento outras normas, gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e concretas.”
A utilidade em se estudar as fontes do direito tributário se dá em razão da correta e justa aplicação da norma ao caso concreto, haja vista a existência de normas criadas que não observam os trâmites legais para sua imposição, sendo tais normas nulas, incapazes de gerar obrigações.

2 – Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? E as indicações jurisprudenciais e doutrinárias, contidas nas decisões judiciais são concebidas como “fontes de direito”?
R:
Conforme verificado acima, as fontes do direito são fatos jurídicos produtores de normas jurídicas, assim, somente poderá ser considerada fonte do direito o que estiver devidamente normatizado.
O costume, enquanto não estiver devidamente regulamentado em texto normativo, por mais usual que seja, não será fonte de direito.
A doutrina é a ciência do direito e utiliza a linguagem