Lei N

comprova as leis de proporção (Lei de Lavoisier, Lei de Proust e a Lei de Dalton), através dos resultados obtidos com os experimentos.  Fundamentação Teórica: Lei de Lavoisier (Lei da conservação da massa) Numa reação química em um sistema fechado, a soma das massas dos reagentes é igual à soma das massas dos produtos. A partir disso, lembra-se da célebre frase dita por Lavoisier: “Nada se cria, nada se perde, tudo se transforma”. Portanto, temos: Lei de Proust (Lei das…

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO N° XXXXXX FULANA DE TAL, querelante já qualificada nos autos do feito em epígrafe, inconformada com a decisão da fl. XXX, vem a Vossa Excelência, com acato, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 82 da Lei n° 9.099/95, de conformidade com as anexas razões, requerendo seja o recurso recebido e processado, remetendo-se-o, após as contra-razões, à Turma Recursal…

disciplina da responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas, regulada pela Lei 6.404/1976. A peça a ser elaborada pelo examinando é uma CONTESTAÇÃO, com base no art. 300, do CPC, pois se trata de ação pelo rito ordinário. O examinando deve alegar a prescrição da pretensão dos autores. A prescrição pode ser verificada tanto no dia 7/2/2009, caso o examinando baseie-se no art. 286 da Lei 6.404/76, sustentando que a anulação da deliberação da assembleia é…

Recentemente, porém, foi editada a Lei n. 12.850/2013, redefinindo organização criminosa e dispondo sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal correspondente. Revogando expressamente a Lei n. 9.034/95, o novo corpo legal assim conceituou o fenômeno: “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente,…

SANTIAGO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS KRISLEY SCHMITZ MANZONI A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS DA NOVA LEI N° 13.010/14 (LEI DA PALMADA). SANTIAGO 2014 KRISLEY SCHMITZ MANZONI A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS DA NOVA LEI N° 13.010/14 (LEI DA PALMADA). Projeto de Monografia apresentado pela acadêmica KRISLEY SCHMITZ MANZONI ao Departamento de Ciências Sócios Aplicadas da…

DIREITO PROCESSUAL PESQUISA JURÍDICA IDYA MENDONÇA TUPINAMBÁ ANÁLISE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4655. FORTALEZA 2014 IDYA MENDONÇA TUPINAMBÁ ANÁLISE DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4655. Projeto de Pesquisa apresentado ao Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Orientador:…

sob a disciplina da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Cuida-se de diploma legislativo que está ao alcance dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Segundo Bueno (2011), a referida lei preenche lacuna existente no ordenamento jurídico nacional, uma vez que este desconhecia Juizados com competência para dirimir conflitos envolvendo as pessoas de direito público dos Estados, dos Municípios e o Distrito Federal. Em síntese, pode-se afirmar que a Lei n. 12.153…

descobertas e invenções que são muitas vezes frutos do acaso. Na Ciência Econômica, para não fugir à regra, tem-se o caso da Lei de Say, um dos princípios fundamentais da análise econômica. Com efeito, ponto de convergência de diversas escolas de pensamento econômico, unindo autores tão díspares quanto Marx e Keynes na sua refutação, a aceitação ou não da Lei de Say (ou Lei dos Mercados) configura uma tomada de posição crucial na escolha de temas e enfoques em Economia. Sendo, portanto,…

que já estava vigorando o regime republicano, sob forte influência de cafeicultores e militares. Em 1919, o Decreto Legislativo n°. 3.724 instituiu compulsoriamente um seguro por acidente de trabalho, que já vinha sendo praticado por alguns seguimentos, contudo sem previsão expressa na lei. O Decreto-Legislativo n°. 4.682, de 14 de janeiro de 1923, mais conhecido como "Lei Elói Chaves", é dado como um marco para o desenvolvimento da Previdência Social brasileira. Com efeito, tal norma…

crédito e informou sua origem, cabendolhe o conhecimento técnico de sua classificação no quadro de credores da recuperação, para os fins do art. 9, II, da Lei n. 11.101/05. Em nenhum momento a sociedade credora informou ao advogado que: a) habilitou tempestivamente o crédito; b) o crédito foi relacionado pelo devedor para os fins do art. 51, III, da Lei n. 11.101/05; c) o administrador judicial excluiu o crédito após a verificação, razão pela qual foi omitido na relação por ele…