Lei N

PERIODIZAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO O início da formação e consolidação histórica do Direito do Trabalho no Brasil se deu com a abolição da escravatura em 1888. Com a assinatura da Lei Áurea iniciou-se, de certa forma, a referência histórica do Direito do Trabalho Brasileiro. Tal lei reuniu pressupostos para a configuração do novo ramo jurídico especializado e eliminou o sistema de escravidão que persistia até o momento, incompatível com o ramo justrabalhista. Como…

pedrolenza@terra.com.br e Bryan 2 ARTIGO 5, XXXV • “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – princípio da inafastabilidade da jurisdição – direito de ação – princípio do livre acesso ao judiciário – princípio da ubiqüidade da Justiça (Pontes de Miranda) 3 PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br Princípio da Inafastabilidade – Evolução nas Constituições CF 1946 Art. 141, § 4.º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder…

atuais. As consequências da revolução industrial frente às Leis e estatutos que buscam o equilíbrio das relações entre empregador e empregado, e as condições corretas dentro da legislação para prestação de trabalho pelo empregado. A realidade do século XVIII que ocasionou uma organização da classe operária em sindicatos com o intuito de pressionar o Estado a intervir na relação capital e trabalho. As mudanças e conquistas ocorridas nas leis jurídicas com seus direitos e deveres, para…

DROGAS LEI N. 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 1. LEGISLAÇÃO ANTERIOR: LEIS N. 6.368/76 E 10.409/2002 A legislação básica era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei n. 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor: a) no aspecto…

Lincoln) A Lei Elói Chave (Decreto Legislativo n. 4.682/1923) foi responsável pela criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, e a partir desta, foram sendo criadas caixas de aposentadorias para diversas outras categorias. 1.3. Constituição de 1934 Foi a primeira no Brasil a prever que o trabalhador, empregador e o Estado contribuíssem para o financiamento da Previdência Social. “Com a criação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI),…

DE DIREITO Renata de França Bearari RA: T12491-3 A INVENSTIGAÇÃO CRIMINAL NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Atividades Práticas Supervisionadas – APS – apresentadas ao curso tradicional de Direito como requisito parcial para obtenção do grau de graduação sob orientação do Renato Topan. SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 1. Introdução.................................................................................pág. 04 2. Lei n°.…

Legislação ambiental Lei n° 12.651/12  É a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural. Mecanismos de proteção Para atingir o seu objetivo de preservação, o código estabeleceu dois tipos de áreas: • Reserva Legal (RL) e, • Área de Preservação Permanente (APP). Lei n° 12.651/12…

brasileiro, em união estável, funcionário público Estadual, CPF n° 641.676.742-20, RG 289287 - 2° via SSP/AP, residente e domiciliado na Av. Ernestino Borges, 952-B, Julião Ramos, CEP 68.908-010, Macapá Amapá, através de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vêm propor AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO DA LEI N° 12.153/2009 em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos…

dos recursos naturais N N D L T R 1 1 3 3 1 1 3 3 Programa de gerenciamento de energia Lei Federal 93.901 de 09 de Janeiro de 1987 - Dispõe sobre o estabelecimento de medidas e procedimentos, relativos ao racionamento de energia elétrica. Lei Federal nº 6.938 de 31.08.1981. Art.4º - Utilização racional dos recursos, Política Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07) , Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Lei Federal nº…

RESENHA ELEITORAL - Nova Série, v.2, n.1 (jan./jun. 1995) Da Conveniência e Oportunidade do Ensino do Direito Eleitoral Joel José Cândido (1) Advogado 1 INTRODUÇÃO. 2 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ELEITORAL. 3 A IMPORTÂNCIA E OPORTUNIDADE DO TEMA. 4 AUTONOMIA CIENTÍFICA DA MATÉRIA. 5 A AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DIREITO ELEITORAL. 6 A DOUTRINA. 7 A JURISPRUDÊNCIA. 8 O DIREITO ELEITORAL E O DIREITO PARTIDÁRIO. 9 PROGRAMAS DIDÁTICOS DA DISCIPLINA. 10 CONCLUSÃO. 1 Introdução