Lei de drogas

DROGAS
LEI N. 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
1. LEGISLAÇÃO ANTERIOR: LEIS N. 6.368/76 E 10.409/2002
A legislação básica era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 10.409, de 11 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei n. 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor:
a) no aspecto penal, a Lei n. 6.368/76, de modo que continuavam vigentes as condutas tipificadas pelos arts. 12 a 17, bem como a causa de aumento prevista no art. 18 e a dirimente estabelecida pelo art. 19, ou seja, todo o Capítulo III dessa Lei;
b) na parte processual, a Lei n. 10.409/2002, estando a matéria regulada nos seus Capítulos IV (Do procedimento penal) e V (Da instrução criminal). Dessa forma, a anterior legislação antitóxicos se transformara em um verdadeiro centauro do Direito: a parte penal continuava sendo a de 1976, enquanto a processual, a de 2002.
Acabando com essa lamentável situação, adveio a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual, em seu art. 75, revogou expressamente ambos os diplomas legais.
1.1. Entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006
O art. 74 da Lei n. 11.343/2006 estabeleceu que a referida Lei entraria em vigor 45 dias após a sua publicação. Como a Lei foi publicada em
24 de agosto de 2006, a sua entrada em vigor, portanto, ocorreu em 8 de outubro de 2006.
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1.2. Âmbito de aplicação e objeto da Lei n. 11.343/2006
O mencionado diploma legal tem aplicação no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tratando-se, portanto, de diploma legislativo de caráter nacional e não apenas federal. Assim, a Lei
n. 11.343/2006:
1. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas —
SISNAD;
2. Prescreve medidas de prevenção ao uso indevido;
3. Prescreve medidas para reinserção social dos usuários e dependentes;
4.