Lei N

aplicabilidade e abre caminhos para que a lei seja flexibilizada a favor do interesse econômico, de modo que apesar do Brasil possuir um aparato legal consolidado o processo de degradação ambiental continua ocorrendo. Diante disso, o artigo fará um histórico da evolução da legislação ambiental brasileira desde a década de 30 até o atual conflito nacional representado pela instauração do Novo Código Florestal, além disso, busca-se analisar os motivos pelos quais a lei é desrespeitada em…

Parcel Permitido L1, L3, L5 LOTEAMENTO (L1) Art. 46 - Para a aprovação do projeto de Loteamento Padrão - L1, deverão ser atendidas, além das demais exigências constantes desta Lei, as seguintes: I - apresentar diretrizes urbanísticas expedidas, de acordo com as normas municipais vigentes; (NR) (Redação dada pela Lei Complementar n. 186, de 12 de dezembro de 2011). II - dimensão mínima do lote e da testada, conforme a zona em que se localiza o empreendimento; III - áreas de domínio…

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei III - ningum ser submetido a tortura nem a…

de três anos, permitida ema recondução.” A criação do Conselho Tutelar será por meio de lei municipal, que deverá também disciplinar o processo de escolha dos conselheiros tutelares pela comunidade local. O processo de escolha deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve ser criado e estar funcionando antes do Conselho Tutelar. A iniciativa da lei de criação do Conselho Tutelar é do Poder Executivo local, uma vez que cria…

motivo que ensejou a crise empresarial e estando regulada pela Lei n. 11.101/2005. O seu estudo, contrariando o pensamento de muitos, não é complicado e pode ser explicado em 12 tópicos. • 1ª Tópico – Requisitos Processuais Os requisitos processuais gerais de qualquer processo são: competência processual, legitimidade ativa e legitimidade passiva. No processo falimentar estes são: - Competência processual: previsto no artigo 3º da Lei n. 11.101/2005 é o lugar do principal…

____________________________________________________________________________________ N°113 ____________ De acordo com o Decreto 50 301 artigo 4 de 2 de setembro de 1968, de S Excia Governador do Estado; R$: 10,00___________ Todo Vigilante Autônomo está sujeito a orientação e fiscalização de Autoridade policial do Distrito a que Obs:_______________ pertence. Declarada de utilidade pública em 12/11/97 lei 4.546. ___________________ |10,00 …

Magna a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituio de 1988, o legislador originrio determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais. Alm do comando a ser…

Capítulo 6 Leis fundamentais da Mecânica Recursos com copyright incluídos nesta apresentação: Isaac Newton (1642-1727) Philosophiae Naturalis Principia Mathematica (1687) conhecido como Principia: • mecânica newtoniana • lei da gravitação de Newton • cálculo diferencial e integral A obra de Newton foi a culminância de uma revolução filosófico-científica que se desenvolveu num período de quase um século e envolveu grandes cientistas como Tycho Brahe (1546-1601), Galileu Galilei…

prática de ato de improbidade administrativa e pode também decorrer a responsabilização administrativa (funcional, disciplinar) e penal. A Lei n. 8.429/92, erroneamente conhecida por “Lei do Colarinho Branco” ou “Lei do Enriquecimento Ilícito”, substituiu os diplomas legais vigentes até então (Leis n. 3.164/57 e n. 3.502/58, respectivamente Lei Pitombo-Godói Ilha e Lei Bilac Pinto) (ver art. 25). Por improbidade administrativa entende-se o ato que afronta os princípios norteadores da…

LEI DE DROGAS Notas Breves Sobre A Nova Lei De Drogas (Lei N. 1.343, De 23 De Agosto De 2006) Fernando Capez A Legislação sobre drogas era composta das Leis n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, e n. 10.409, de 1 de janeiro de 2002. Esta última pretendia substituir a Lei n. 6.368/76, mas o projeto possuía tantos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor: a) No