Lei N

40 e 49 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990) e outras parcelas. Nesta Tabela de Remuneração não constam os adicionais uma vez que esta vantagem é inerente ao servidor. Para facilitar a compreensão apresentamos alguns conceitos: Classe/Padrão: é a forma como estão estruturados os Cargos/Carreiras, onde a classe corresponde ao conjunto de padrões e a cada padrão corresponde um valor da estrutura remuneratória. Vencimento Básico: a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei…

e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos. §5.º - As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; Aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de Defesa Civil. 1 A Constituição Estadual em seu art. 116, II, “a”, “b” e “c”, assim dispõe: “Art. 116. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado, são instituições públicas…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 22 jun. 1993. ______. Lei 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 14 fev. 1995. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. CRETELLA JÚNIOR, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Rio de Janeiro: Forense…

das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências. Alterada pelo Decreto-lei nº 914, de 7 de outubro de 1969. Alterada pelo Decreto-lei nº 2.391, de 18 de dezembro de 1987. Alterada pelo Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974. Lei n° 5.143, de 20 outubro de 1966 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1 º O Impôsto sôbre Operações Financeiras incide nas operações de crédito e seguro,…

(SOCIEDADE PROFISSIONAL). 02. A Lei n° 3.807, de 26.08.1960 (que foi a primeira Lei Orgânica da Previdência Social), em sua redação original, previa que eram segurados obrigatórios da Previdência Social “os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos” (art. 5°, III) (grifamos). 03. Posteriormente, a Lei n° 5.890, de…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que, no uso da delegação constante da Resolução n° 1, de 1992-CN, decreto a seguinte lei: Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada. Art. 2° Os servidores das carreiras de Diplomata e os Juízes do Tribunal Marítimo…

Diploma Decreto - Lei n.º 441/ 91 de 14 Novembro Decreto - Lei n.º 133/99 de 21 Abril Lei n.º 118/99 de 11 Agosto – Aditado art.24ºA Dec. Leg. Reg. n.º 8/93/M de 14 Julho Decreto - Lei n.º 488/ 99 de 17 Novembro Decreto - Lei n.º 109/2000 de 30 Junho Dec. Leg. Reg. n.º 14/2003/M de 7 Junho Portarias n.° 467/2002 de 23 Abril e n.º 1009/2002 de 9 Agosto (serviços externos) Portaria n.° 53/96 de 20 Fevereiro (Modelo 1360 INCM, E.P.) Portaria n.° 1031/2002 de 10 Agosto Portaria n.°…

n. 12.850/2013 apresenta mecanismos para enfrentamento do crime organizado, suprindo deficit tipológico existente acerca do fenômeno. O novo corpo legal modificou indevidamente o conceito de organização criminosa, apresentando condicionantes que desprezam atividades ilícitas de alta nocividade social. A nova norma penal pune o agente que promove, constitui, financia ou integra organização criminosa. Também apresenta causas de aumento de pena e estabelece como efeito extrapenal automático…

as leis n° 11698/08 e n° 13058/14: Ambas as leis modificaram os artigos 1583 e 1584. Art 1583 parágrafo 1° se manteve igual em ambas leis. Art 1583 parágrafo 4° se manteve igual em ambas leis. Art 1584 parágrafo 1° se manteve igual em ambas leis. Art 1584 parágrafo 2° se manteve igual em sua primeira parte. Art 1584 parágrafo 3° se manteve igual em ambas leis. Art 1584 parágrafo 4° se manteve igual em ambas as leis. Art 1584 parágrafo 5° se manteve igual em ambas leis. Diferenças entre a…

1 DIREITO PENAL IV UNIDADE II. Legislação Penal Especial. ● Lei de Crimes Hediondos e equiparados. Lei n. 8072/1990. ● Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ● Lei de Tortura. Lei n. 9455/97. ● Lei de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. AULA 1 DIREITO PENAL IV ● Código de Trânsito Brasileiro.Lei n. 9503/1997. ● Estatuto do Desarmamento. Lei n.10826/2003. ● Crimes de violência doméstica contra a mulher. Lei da Maria da Penha. Lei n.11340/2006. AULA 1 DIREITO PENAL IV OBJETIVOS…