Lei N

Índice sistemático Decreto-Lei n. 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Lei n. 12.376, de 30.12.2010 Código Civil Índice alfabético-remissivo Índice sistemático Exposição de Motivos do Código de Processo Civil Código de Processo Civil Índice alfabético-remissivo Índice sistemático Decreto-Lei n. 3.914, de 09.12.1941 (Lei de Introdução ao Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848, de 07.12.1940 - e à Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei n. 3.688, de…

14 do CTN, com redação alterada pela Lei Complementar n o 104, de 2001; 3. as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"). Considera­se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (Lei n o 9.532/97, art. 12). Define­se como

grandes aglomerados urbanos para perceber-se que a dicotomia entre igualdade e liberdade ainda est longe de ser superada. O Programa Bolsa Famlia foi institudo pelo Governo Federal, pela Lei n 10.836, de 9 de janeiro de 2004, regulamentado pelo Decreto n 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto n 6.157 de16 de julho de 2007. O Bolsa Famlia pauta-se na articulao de trs dimenses essenciais superao da fome e da pobreza Promoo do alvio imediato da pobreza, por meio da…

DIREITO AMBIENTAL ILUSTRAÇÃO 5 Santiago Mourão RESUMO A CONTRIBUIÇÃO DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS NA DEFESA DO MEIO * AMBIENTE Atenta para a destruição do meio ambiente, fato real e agravado a cada dia no contexto mundial. Afirma que o Direito Penal torna-se instrumento de combate a essa destruição desenfreada, tendo em vista que as esferas civil e administrativa têm sido insuficientes para preencher essa lacuna. Devido ao princípio da intervenção mínima, defende…

GRANDE - MATO GROSSO CESAR ANTONIO GIARETTON, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 3.989.537-4, SSP/PR, regularmente inscrito no CPF n. 415.995.865-68, residente e domiciliado na Rua Aratu, n. 15, bairro Renato Goncalves, Barreiras/BA, por intermédio de seu procurador in fine subscrito, com escritório na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 2000, sala 407, Centro Empresarial Cuiabá, Aclimação, Cuiabá/MT, telefone (65) 3644-1010, onde recebe…

trabalhistas pelo art. 46 da lei n° 3.470/58, passando de uma faculdade a uma obrigatoriedade para as empresas, pessoas jurídicas contribuintes do imposto. O desconto inicial era de 3% sobre o total do salário bruto, excluindo o 13° salário. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela lei n° 5.107, de 13-09-66, tendo sido alterado pelo Decreto-Lei n° 20, de 14-09-66. Foi regulamentado pelo Decreto n° 59.82, de 20-12-66. Segundo o art. 1° da Lei n° 5.107/66, o FGTS tinha como

obrigatoriedade de filiação ao sistema estatal de previdência é norma de ordem pública. Em razão dessa natureza institucional e não contratual, tornase indevida a aplicação do CDC – Código de Defesa do Consumidor em matéria previdenciária básica (lei n. 8078/90). Não há relação de consumo no seguro social, mas sim proteção coercitiva patrocinada pelo Estado. OBS: O seguro social é vinculado a ramo público de Direito (Direito Previdenciário), ao contrário do seguro tradicional,…

do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais Foi publicada, em janeiro deste ano, a Lei n 10.409, oriunda de projeto elaborado pelo Deputado Federal Elias Murad, do PSDB de Minas Gerais, objetivando dar novo tratamento aos temas j disciplinados na Lei n 6.368/76. Contendo oito captulos, originariamente a nova lei de txicos, alm da previso de regras procedimentais, institua crimes, alguns diversos em relao lei j existente. Todavia, quando da sano presidencial vrios foram os vetos…

. s a m e t s e t n e r efi d e r b o s t e n r e t ni a n s a si u q s e P . s o vi t a n r e t l a si ai r e t a m u o s o t n e m a pi u q e e d o s u o m o c ) al u a e d al a s u o oi r ó t a r o b al o n( o ã ç at n e m ir e p x e e d s e d a di vi t A .s o d a dr o b a s a m et s o a s o d a n oi c al e r s e t n ei b m a m e s a ti s i v e d o ã ç a zil a e R . s a s r e vi d s n e g a mi e s o e dí v e d e sil á n A . o c ol b e t s e d s a m e t s e t n e r efi d s o e r

br/topicos/11296159/artigo-89-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993 o Artigo 89 da Lei n 8.666 de 21 de Junho de 1993 89, CAPUT, C/C O ART. HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/topicos/11296908/artigo-84-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993 o Artigo 84 da Lei n 8.666 de 21 de Junho de 1993 84, HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/topicos/11296841/parC3A1grafo-2-artigo-84-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993 o Pargrafo 2 Artigo 84 da Lei n 8.666 de 21 de Junho de 1993 2, DA LEI N.…