Lei N

1 Constituição da República Federativa do Brasil....................................... 3.1.2 Lei Federal n° 6.938 – Política Nacional do M eio Ambiente..................... 42 3.1.3 Lei Federal n° 9.985 – Sistema Nacional de Un idades de Conservação. 44 3.1.4 Lei Federal n° 6.766 – Parcelamento do Solo U rbano............................. 46 3.1.5 Lei Federal n° 9.433 – Política Nacional de R ecursos Hídricos............... 47 3.1.6 Agenda 21...........

R.: Esta no artigo 1° e 7° da lei n° 5.194 3. QUEM E QUE PODE EXERCER A PROFISSÃO DE ENGENHEIRO? R.: Esta no artigo 2° e 12, 55 ao 58 da lei n° 5.194 4. QUEM E QUE PODE UTILIZAR O TITULO DE ENGENHEIRO? R.: Esta no artigo 3° e 5 da lei n° 5.194 5. QUANDO É QUE OCORRE O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO? R.: Esta no artigo 6° e 76 da lei n° 5.194 6. QUEM É QUE PODE ALTERAR O PROJETO DE ENGENHARIA? R.: Esta no artigo 17° e 23 da lei n° 5.194 7. QUEM E QUE…

eleitos." (1) Sobre matéria eleitoral, a competência legislativa é exclusiva da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que envolvem o tema (art. 22, I e parágrafo único, CF). Ao comentar o dispositivo constitucional, José Cretella Júnior (2) deixa claro que "ao legislar sobre essa matéria, a União deve editar a mesma lei para idênticos cargos em todos os Estados-membros, não fazendo distinções entre os cargos de…

SEGUNDA UNIDADE Lei n.° 9.613/98 Salvador 2012 FERNANDA MAIARA JOELSON FERREIRA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção da segunda avaliação na disciplina de Direito Penal IV, do Curso de Direito, na Faculdade Dom Pedro II Orientador: Professor: Paulo F. Cunha Salvador 2012 Lei n.…

Assunto NOES BSICAS DE ADMINISTRAO PBLICA Autor PROF. SRGIO DIAS NOES BSICAS DE ADMINISTRAO PBLICA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIO PBLICO NO BRASIL (1.1.5) NOTA Usar as fontes a Lei Jurisprudncia Costume Doutrinas Normas e outras necessrias administrao pblica. I - ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, so entidades autnomas. Cabe a Unio exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o…

por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar? (Vide anexos I, II e III). R: A norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária ocupa a posição de lei ordinária, tendo em vista que, embora seja formalmente complementar, é materialmente ordinária, ou seja, a matéria tratada na lei tem aspecto preponderante na aferição de seu posicionamento no sistema jurídico. Por tratar-se…

parcialidade/independência(8). Igualmente, a atuação do advogado público não pode se limitar ao exame da regularidade formal do que lhe é proposto, aceitando ou desenvolvendo soluções jurídicas legais mas ilegítimas ou injustas, atendendo à argumentação de não localizar na lei outra alternativa. O Procurador do Estado, como órgão público, cujas palavras emitidas são as palavras do próprio Estado, está investido do poder-dever de amplo exame da legalidade, não devendo lhe escapar a…

administrando os recursos p�blicos conforme a lei. Executar as leis existentes, assim como implementar novas, segundo a necessidade do Estado e dos cidad�os. FUN��O DO PODER LEGISLATIVO: Legislar e fiscalizar. Deve propor e votar leis, apreciar mat�rias apresentadas pelos outros poderes e pela popula��o, fiscalizar as a��es do Executivo, votar os or�amentos p�blicos e examinar as contas p�blicas. FUN��O DO PODER JUDICI�RIO: Interpretar as leis que o Legislativo elabora e o…

de serviços. O empregado terá direito a: 1- aviso – prévio (art 487 da CLT) 2- Salário Família (art 15 da lei n° 4.266/63 e arts. 65 a 70 da lei n°8.213/91) 3- férias proporcionais (art 147 da CLT) 4- Acréscimo sobre férias (mínimo de 1/3) art 7° inciso XVII da CF e súmula n° 328 do TST 5- 13° salário (art 3° da lei 4.090/62) 6- Saldo de salário (art 462 da CLT) 7- Art. 18 da lei 8.036/90. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, ficará este obrigado a…

ˆ Electromagnetismo e Optica Ano lectivo 2009/2010 TL 2 – Verifica¸˜o experimental das leis de Kirchhoff ca Objectivo Este trabalho laboratorial tem por objectivo a constata¸˜o das leis fundamentais de conserva¸˜o da energia e ca ca da carga el´ctrica em alguns circuitos el´ctricos simples funcionando em regime de correntes estacion´rias. e e a No¸˜es introdut´rias co o Os circuitos ou redes el´ctricas mais simples s˜o geralmente constituidos por elementos dipolares…