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|795|LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA EM ÁREA URBANA:
EVOLUÇÃO E CONTRADIÇÕES
Janaina Matoso Santos
Adelaide Luisa Novaes Dias
Aline Werneck Barbosa de Carvalho
Resumo
O processo de desenvolvimento e adensamento urbano vivido no mundo a partir da revolução industrial, devido à migração populacional em busca de trabalho, deu início a uma demanda cada vez maior de recursos naturais para manutenção da dinâmica urbana. Tem-se hoje 84% da população brasileira vivendo em cidades, o que na prática significa muitos problemas de degradação ambiental devido à ocupação em massa de áreas de preservação ambiental e poluição dos cursos d’água.
Perante o agravamento dos impactos ao meio ambiente a partir de meados de 1930 o país começou a regulamentar, a partir de legislação específica, medidas de proteção ambiental. Houve grande evolução no aparato jurídico com a instauração no Código
Florestal, a garantia do meio ambiente preservado como direito coletivo pela
Constituição de 1988, e outros avanços. Porém verifica-se na legislação conflitos quanto à clareza da redação o que dificulta sua aplicabilidade e abre caminhos para que a lei seja flexibilizada a favor do interesse econômico, de modo que apesar do
Brasil possuir um aparato legal consolidado o processo de degradação ambiental continua ocorrendo. Diante disso, o artigo fará um histórico da evolução da legislação ambiental brasileira desde a década de 30 até o atual conflito nacional representado pela instauração do Novo Código Florestal, além disso, busca-se analisar os motivos pelos quais a lei é desrespeitada em grande escala.
Palavras-chave: Legislação ambiental, Novo Código Florestal, Área de preservação permanente, área non aedificandi.
1. Introdução
O padrão de desenvolvimento econômico decorrente da Revolução Industrial deu origem a uma sociedade essencialmente urbana, aumentando consideravelmente a demanda por recursos naturais para produção, geração de energia e alimento, além de ser cada vez maior a necessidade de