Maria da penha

Lei Maria Da Penha

*Lei Maria da Penha: Medidas que obriga o agressor cumprir e medidas protetivas para a ofendida

Considerando as constantes ocorrência contra mulher ,e a aprovação da Lei Maria Da Penha N. 11.340 sancionada em 07 de Agosto de 2006 com vigência a partir 22 de setembro desse mesmo ano trazendo um rol para dar efetividade dessa Lei .

*A evolução das Leis de Proteção a Mulher

|Decreto-lei n° 2.848 de 07/12/1940 |Criminaliza o estupro, o atentado violento ao pudor e a |
| |agressão física psicológica e moral contra a mulher. |
|Constituição Federal de 1988 – Art 2°, 1 – Discriminação sexual|Permite a denuncia em casos de discriminação por motivo de |
| |sexo. |
|CF de 1988 – Art. 226, §8°- Violencia intrafamiliar |Assegura a assistência a família com mecanismos para coibir a |
| |violência. |
|Lei n° 9.099, de 26/09/95 – JECRIM |Dispõe sobre os JECC, que trata de ameaças e lesões corporais |
| |leves. |
|Lei 10.224, de 15/15/01 – Assedio sexual no trabalho |Altera o Decreto_Lei n° 2.848, de 1940 – CP, sobre o assedio |
| |sexual em caso de superioridade hierárquica. |
|Lei n° 10.445, de 13/05/02 – Afastamento do agressor. |Em caso de violência domestica, o juiz pode determinar o |
| |afastamento do agressor do lar.