Modelo Constitucional ADIN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(espaço de cinco linhas) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO de âmbito nacional, por seu advogado inscrito na OAB/__ sob n. __, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso doc. ___), com endereço sito na (Rua___, n.___, Bairro___, Cidade/Estado, CEP:___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I "a" e "p", da Constituição Federal de 1988 e artigo 282 e ss do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face de ESTADO E SETOR DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE SERGIPE.
I - DA NORMA IMPUGNADA A Lei Estadual n. 12.345, determinou a gratuidade dos estabelecimentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao Setor de Proteção ao Consumidor a responsabilidade de fiscalizar os estabelecimentos.
II - FORO COMPETENTE O artigo 102, I, "a", da Constituição Federal de 1988 estabelece que: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, Cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...)". Desse modo, verifica-se que a competência para processamento e julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade é originária do Supremo Tribunal Federal.
III - LEGITIMIDADE ATIVA O auto da presente ação é a Confederação Nacional do Comércio e, desse modo, nos termos do artigo 103, IX, da CF/88 e artigo 2.°, inciso IX, da Lei n. 9.868/1999 é parte legítima para a propositura da ação direta de