Lei N 4320

Administração Publica A muito tempo vem se falando e muito se escrevendo a respeito da Lei de responsabilidade Fiscal, em todas as esferas governamentais. Apesar da complexidade das administrações, principalmente a âmbito municipal, os órgãos responsáveis pela fiscalização e fiel cumprimento da Lei, destacado pelos Tribunais de Contas Estaduais, vem conseguindo observar os princípios administrativos em conformidade com a Lei. Para tanto, o presente estudo tem por finalidade apontar…

INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------------3 1.0 – APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO E O LEVANTAMENTO DOS SEUS DADOS 4 2.0 – QUADRO COM AS PRINCIPAIS DEFINIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 5 Receita orçamentária 6 Receita extra orçamentária 8 Categorias Econômicas 11 Grupo da Natureza da Despesa 11 Estágios da despesa 12 3.0 – AQUISIÇÃO DE UM BEM, UMA OBRA OU CONTRATAÇÃO DE UM…

Terapia Ocupacional, reconhecido pelo Ministério da Educação. Registro no CREFITO. (*) Gratificação por produtividade variável, conforme Lei Complementar n.º 292/09, artigos 4º, 4ºA, 4ºB, 4ºC e 4ºD. (**) Gratificação por desempenho de atividade especial no valor de R$ 2.984,09 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), nos termos da Lei Complementar n.º 240/07 e alterações posteriores. 2.2. Os vencimentos iniciais correspondem à data de publicação deste edital…

valor. Fonte: http:// www.vooz.com.br 3 qual a finalidade e os objetivos de criação da conab? A Companhia Nacional de Abastecimento – Conab é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criada pela Lei nº 8.029, de 12/04/90, e iniciou suas atividades em 01/01/91, tendo por finalidade executar a Política Agrícola, no segmento do abastecimento alimentar; a Política de Garantia de Preços Mínimos, e fornecer subsídios ao Ministério da…

suficiente no financiamento de seu giro e qual sua capacidade de expansão com recursos proprios, gerados pelas operações, ou seja, a independência financeira da empresa é posta em cheque. De acordo com a lei 11.638 publicada no dou de 28.12.2007, no qual altera e revoga dispositivos da lei 6404-64, a demonstração dos fluxos de caixa torna-se obrigatória para as companhias abertas, assim como para as fechadas com patrimônio liquido, na data do balanço, igual ou superior a 2 milhões. A…

destas normas pelas entidades públicas. Palavras-chave: Contabilidade do Setor Público; normas contábeis; enfoque orçamentário; enfoque patrimonial. 1 INTRODUÇÃO. A Contabilidade Pública por muito tempo teve como único norte a Lei 4.320/64, com a edição da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal(2000)o setor público ganhou uma ferramenta orientadora para o controle da gestão pública, a qual não foi usufruída em toda sua plenitude no início de sua vigência, por requerer uma…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 12.07.2010 a 13.07.2010 ORÇAMENTO PÚBLICO Conceito: Lei anual que estabelece os valores a serem despendidos pelo Estado, bem como em que serão investidos (LOA). Ciclo Orçamentário É o ciclo de 04 (quatro) anos que tem início com os mandatos de presidente, governadores e prefeitos. Compreende o PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. As duas últimas são anuais, ao passo em que o PPA é…

Aps a edio da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, na qualidade de rgo central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei n 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, regulamentada por meio do Decreto n 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem buscando os meios normativos para atender ao disposto no pargrafo 2, do artigo 50 da LRF, que trata dos procedimentos de consolidao das contas da…

anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. Bem jurídico tutelado - Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado,…

Grupo: Direito Tributário Descomplicado – Doutrina e Jurisprudência ( FB) Artigo 3º do CTN – imposto . Lei 5172/ 66 Tributo é prestação pecuniária, o direito tributário não aceita tributo in natura. Remissão do art. 3º do CTN c/c 162 do CTN O tributo pode sim ser pago em cheque, o proprio conceito diz”: em moeda em valor que nela possa se exprimir. Artigo 156 – causas de extinção do crédito tributário XI – grifar imóveis. Não pode darbem móvel para pagar o tributo,mas pode dar bem imóvel,