Lei N 4320

IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela…

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA......................................................8 2.5 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO...........................................9 2.6 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.................11 2.7 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.............................................................12 2.8 GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO........................................................13 2.9SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ÁNALISE DE…

exercícios, de forma a demonstrar a coerência entre o orçamento, e que estavam a disposição de qualquer cidadão para análise no poder legislativo. Doze anos depois, a Lei Complementar 101 de 2000 (BRASIL, 2000), também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e editada em cumprimento à exigência constitucional de publicação de uma lei regulando os prazos de encaminhamento das propostas de orçamento, limites de execução de despesas com pessoal, não se ateve apenas aos assuntos…

1 Introdução 1 2 Revisão de literatura 3 3 Objetivos 39 4 Material e método 40 5 Resultados 44 LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997. 59 Ativo 67 Municipal 70 Sindicato 70 TOTAL 70 (plena) 72 6 Análise e Discussão 74 R$ 74 Previsão 82 Itens 84 7 Conclusões 87 Anexos e Apêndices 89 Anexos e Apêndices 89 LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 09 DE JULHO DE 1997 89 LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 09 DE JULHO DE 1997 89 Capítulo I 89 Capítulo II 89 Capítulo…

atualizados os registros contábeis. As empresas privadas atuam com contabilidade geral, regida pela Lei 6404/76 (BRASIL, 1976). Dispõe sobre as Sociedades por Ações, atualizada pela Lei 11638/07 que altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o setor público é regido pela contabilidade governamental ou pública, tendo como seu principal regulamento a Lei 4320/64. BRASIL, Lei 6404 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos…

....................................4 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................5 2.1 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL..............................................5 2.2 LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................................7 2.3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR..........................9 3 CONCLUSÃO...............................................................

patrimônio. Diante desse cenário, o presente estudo compara a Lei nº. 4.320/64, a Lei nº. 101/00 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público para verificar a aderência da legislação vigente aos critérios contábeis de mensuração, reconhecimento e evidenciação presentes na teoria contábil. Os resultados mostraram que apesar de se apresentarem como marcos da legislação contábil pública brasileira, a Lei nº. 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não…

exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil”.(Osvaldo Aranha Bandeira de Mello). “Na Administração Pública não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo o que a Lei não proíbe, na Administração Pública só é permitida fazer o que a Lei autoriza.” (Hely Lopes Meirelles). 2. Organização Política Administrativa Brasileira O Brasil consoante dispositivo inserido no primeiro artigo da Constituição, define-se como Estado Federal,…

do Resultado Econômico 9 2.1.7 Demonstração das Mutações no Patrimônio Liquido 10 2.1.7.1 Itens que afetam o patrimônio total: 10 2.1.7.2 Itens que não afetam o total do patrimônio: 10 2.1.7.3 As demonstrações contábeis são compostas de: 12 2.2 Lei de Responsabilidade Fiscal; 12 2.2.1 Gestão Empresarial do Agronegócio 13 2.2.2 A simulação empresarial na análise de investimentos em empresas do agronegócio 14 2.2.3 A contribuição da pesquisa científica para Gestão Pública e…

autossuficiente no financiamento de seu giro e qual sua capacidade de expansão com recursos próprios, gerados pelas operações, ou seja, a independência financeira da empresa é posta em cheque. De acordo com a lei 11.638 publicada no dou de 28.12.2007, no qual altera e revoga dispositivos da lei 6404-64, a demonstração dos fluxos de caixa torna-se obrigatória para as companhias abertas, assim como para as fechadas com patrimônio liquido, na data do balanço, igual ou superior a 2…