Lei N 4320

Controle Interno dentro da estrutura da Administração Pública. Na segunda parte, foi apresentada a conceituação dos controles internos, atuação, características, importância, estudo de caso e limitações. A conclusão foi elaborada a partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, aliada aos princípios constitucionais e demais legislações que imputam ao Controle Interno elemento indispensável para a execução das normas legais, bem como, suas limitações e sugestões para…

19 clorofenoís diferentes, distinguindo-se pelo número e pela posição dos átomos de cloro no anel [1, 2]. Cl Cl OH OH Cl (a) Cln (b) Cl Cl Figura 1: Fórmula de estrutura dos clorofenóis: geral (a), pentaclorofenol (b). (n – representa o nº de átomos de cloro presente no CP´s e varia de 1 a 5) Os clorofenóis têm sido largamente usados desde 1920, em vários sectores de actividades, desde a agricultura à indústria. Estes compostos são usados como…

resultados), controle e o processo de divulgação da gestão realizada. A Contabilidade Pública é um ramo da contabilidade regido pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Seu objetivo é o controle sistemático dos recursos econômico-financeiros do Estado, através das ações administrativas de seus agentes – União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Segundo a Lei 4.320, podemos definir a Contabilidade Pública como a parte da contabilidade que coleta, registra, controla e analisa os atos…

princípio da especificação, dando origem ao que se chama de programa de trabalho de governo, propiciando informações úteis ao processo de tomada de decisões, ao mesmo tempo em que se evidencia a sua política econômica e financeira. O embasamento legal é a Lei Federal nº 4.320/64, que oferece modelo padronizado de demonstrativos (anexos), com as alterações sofridas através da Portaria nº 42/1999 do Ministério do Planejamento (SOF), e Portaria nº 163/2001 do Ministério do Planejamento…

TRÂNSITO-DETRAN/RS EDITAL DE CONCURSOS N° 04/2013 O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, no uso de suas atribuições, faz saber, por este Edital, que realizará Concursos Públicos, por meio de provas seletivas de caráter competitivo, sob a coordenação técnico-administrativa da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC, para o provimento de cargos, de caráter efetivo, em seu Quadro de Pessoal, de acordo com a Lei Estadual nº…

Pressão Cálculo do fator de vida para a Solar ( em milhões de ciclos):  → → 1051,2 mi rotações Cálculo da Pressão admissível na Solar para posterior dimensionamento: (Para as engrenagens do Redutor no estágio 2 foi adotado o Aço SAE 4320 que possui Resistência equivalente a 620HB.) Comentário: Aço SAE4320 cromo-níquel-molibdênio alia alta temperabilidade e boa tenacidade. É muito usado em coroas, pinhões, terminais de direção e capas de rolamentos.  → …

observando-se que serão incluídas no valor contábil, bem como no valor da conta de depreciação, os valores resultantes de reavaliações na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 148, inciso V. Mesmo não sendo prática comum o cálculo da depreciação e seu cômputo no balanço econômico das instituições de direito público, a Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, em seu art. 108 dispõe que as previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração…

administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, tendo por base as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64) e os Princípios Gerais de Finanças Públicas. Destarte, a Contabilidade Pública registra, controla e demonstra o orçamento aprovado, bem como a sua execução, os atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações. De acordo com a Lei 4.320/64 a Contabilidade Pública organiza-se de modo a permitir o acompanhamento…

de hoje, a lei Complementar nº 4320, de 17 de março de 1964, que institui a normas do Direito Financeiro para elaborar os balanços da União, Estados dos Municípios e Distrito Federal. A base legal da lei se encontra no art. 90º que determina: “A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos e as dotações disponíveis”. Pela leitura dos artigos 29 e 89, da Lei n.…

contabilidade Pública Brasileira é a Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamento e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Secretaria do Tesouro Nacional tenta disciplinar padrões de contabilidade para uniformização e consolidação de balanços públicos, por intermédio de inúmeras portarias. A Contabilidade Empresarial é normatizada pela: Lei n° 6.404, de 15 dezembro…