Lei N 4320

........18 1. INTRODUÇÃO Na Administração Pública, os princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei, procurando eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Alguns dos princípios que normatizam a Administração Pública Brasileira estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal, são eles:…

do Governo. Na França, 1989, no Governo do Primeiro-Ministro Michel Roccard (social democrata). A primeira tentativa de implementar, no Brasil, a administração pública gerencial, deu-se em 1967 – Governo Castelo Branco - por intermédio do Decreto-Lei n° 200, que promovia uma radical descentralização da administração pública brasileira. O DL 200 promoveu a transferência das atividades de produção de bens e serviço para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia…

......5 2. Peças do Orçamento Público...................................................................................................7 3. Modalidade de Licitação da Aquisição ou contratação de serviço.......................................13 4. Lei Complementar no 101/2000............................................................................................14 5. O que é a Audesp?.............................................................................................................

....................................... 03 2 DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 04 2.1 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL........................................... 04 2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL............................................................. 08 2.3 AGRONEGCIO, CONSTRUO CIVIL E TERCEIRO SETOR...................... 11 2.3.1 Agronegcio....................................................................

conceitos de orçamento público, enfatizando a sua importância. Em seguida será relatado sobre o sistema de planejamento orçamentário, assim como um estudo sobre o PPA, LDO e LOA. Também serão relatados os princípios orçamentários, que consiste em regras e leis que regem o orçamento público, para um bom desempenho e fiscalização do próprio orçamento e para finalizar será abordado a transparência do orçamento para a sociedade. Palavras-chaves: Orçamento.…

ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI ORGÂNICA ANUAL 4 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO No cotidiano de qualquer pessoa, é preciso saber controlar, administrar os próprios recursos para que se possa sobreviver normalmente, precisando

ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI ORGÂNICA ANUAL 4 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO No cotidiano de qualquer pessoa, é preciso saber controlar, administrar os próprios recursos para que se possa sobreviver normalmente, precisando

Governamental, embora que empiricamente, está associada à prática que a administração pública exercia no controle da arrecadação de tributos. No território brasileiro, a auditoria governamental encontra seu amparo legal, com a emissão da Lei n° 4.728 de julho de 1965, que veio normatizar o funcionamento do mercado financeiro e criou à obrigatoriedade da prática da Auditoria Governamental no Brasil. Nos tempos atuais, a auditoria governamental estabelece que a sua…

dos órgãos de controle interno e externo e da sociedade em geral. c) – Agente Público É a pessoa física que exerce uma função pública no âmbito da sociedade. A função pública é a atribuição, o encargo ou a competência previamente definidos por lei, para o exercício de uma determinada atividade que tem por objetivo precípuo o interesse público. Dentre os agentes públicos figuram os agentes administrativos (funcionários/empregados públicos), que mantêm com a Administração relação de…

limitações, sugerir providências, indicar fontes e formas de financiamento, e propor legislação adequada para assegurar a dinamização desses trabalhos. Vai ser em 7 de dezembro de 1972, o então presidente da República, Emílio Garrastazu Médici, sancionou a Lei nº 5.851, que autorizava o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), vinculada ao Ministério da Agricultura. A Embrapa que tem como missão viabilizar…