Lei N 4320

atípica de natureza legislativa: o Presidente da República por exemplo, adota medida provisória, com força da lei (art. 32); Função atípica de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesa e recursos administrativos. Judiciário Função típica: julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei; Função atípica de natureza legislativa: regimento interno de seus Tribunais (art. 96, I, a);…

BÁSICAS Lei n° 4.320/64 - “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”; Lei Complementa n° 101/2000 – “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”; Decreto-Lei n° 200/67 – “Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências”;…

jurisprudencia 359 c TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão APR 993080239932 SP (TJ-SP) Data de publicação: 08/09/2008 Ementa: Apelação Criminal - Réu condenado como incurso nos artigos 35 9-C doCódigo Penal e artigo Io, inciso XIV, do Decreto-lei 201 /67 - Pres­crição da pretensão punitiva no to­cante ao "crime de responsabilidade"- Materialidade e autoria comprova­das pelo laudo contábil e testemu­nhos colhidos nos autos - Apelante que deixou restos a pagar para além de seu mandato sem…

imóveis A Prefeitura de Pindamonhangaba vai conceder anistia de juros, multas e custos processuais para quem regularizar os imóveis, conforme lei complementar nº 22. Outra ação da Prefeitura é isentar as pessoas do recolhimen- to das taxas de licença. O benefício é aplicado às construções que tenham sido concluídas até 10 de outubro de 2006 - data da publicação da lei complementar nº 3, no Plano Diretor da Página 3 Cidade. Prefeitura de Pinda oferece curso de hortas orgânicas para a…

SEFAZ-PE Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes - Aula 00 AULA 0 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE P e r n a m b u c o . é h o r a de r e a liza r o seu s o n h o ! Observação importante II: todo o conteúdo do edital estará de forma completa nos arquivos de textos escritos, como sempre ocorreu em todos os meus cursos no Estratégia Concursos. A ideia das…

manutenção do sistema integrado de informações operacionais, financeiras, contábeis”, que atua como unidade técnica do controle interno e participa efetivamente na elaboração dos relatórios exigidos pela legislação, a saber, Lei n° 4320/64 – Lei do Orçamento e Lei Complementar n° 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal. 2 CONTRALADORIA NO SETOR PÚBLICO 2.1 Conceito Dado o início deste estudo se fez necessário apresentar algumas definições do tema em questão bem como destacar a…

9 2.6 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA................................................ 10 2.7 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO......................................11 2.8 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LIQUIDO...............11 3.0 LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL...........................................................12 4.0 GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO.............................................13 5.0 A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ANÁLISE DE INVESTIMENTOS EM…

projeto em cima do assunto em questão fazendo com que todos os alunos participem e se conscientizem da elevada importância do uso racional de energia, dentro do conteúdo da matéria de Física, já que a mesma tem como uma das finalidades retratar sobre as leis da eletricidade. 3. PROBLEMA A eficiência energética é o quinto combustível, depois do carvão, da gasolina, dos renováveis e da nuclear, mas hoje em dia é a alternativa mais barata e não libera gases poluentes, deveria…

................................................................5 c) Demonstrações das Variações Patrimoniais 6 d) Balanço Patrimonial 6 e) Demonstração dos Fluxos de Caixa.......................................................................7 2. LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL...................................................................7 3. GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO.....................................................8 4. A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ANÁLISE DE INVESTIMENTOS…

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MAPP – Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários MF – Ministério da Fazenda MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão NFGC – Necessidade de Financiamento do Governo Central OBZ – Orçamento Base Zero ONU – Organização das Nações Unidas OP – Orçamento Participativo PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual PPA – Plano…