Lei N 4320

direção própria, auto-governo”. São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. O conceito legislativo de autarquia é representado pelo art. 5°, I do Decreto-Lei n. 200/67: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que…

interna, elencando seus objetivos, características e limitações. Outra atividade indispensável neste trabalho foi a identificação dos diplomas legais que regem a atividade de controle, principalmente a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que institui um novo paradigma de gestão pública. O alvo para aplicação deste trabalho são as instituições públicas de ensino superior - IESs públicas - do Estado do Paraná, mais…

controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme determina a Lei Federal n. º 4.320, de 17.03.64; as normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal N.º 8.666, de 21.06.93, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 8.883, de 08.06.94 e 9.648, de 27/05/98 e a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Manual de Orientação do SIAFEM 3 GOVERNO DO ESTADO DE…

autossuficiente no financiamento de seu giro e qual sua capacidade de expansão com recursos próprios, gerando pelas operações, ou seja, a independência financeira da empresa é posta em cheque. De acordo com a lei 11.638 publicada no dou de 28.12.2007, no qual altera e revoga dispositivos da lei 6404-64, a demonstração dos fluxos de caixa torna- se obrigatória para as companhias abertas, assim como para as fechadas com patrimônio liquido, na data do balanço, igual ou superior a 2…

disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão. Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é integrada por Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) 4 2.1 RELATORIOS RESUMIDOS EXECUÇÃO ORÇAMEENTARIA 5 2.1.2 RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO 6 3. O QUE É O ISE- BOVESPA 7 3.1 A EMPRESA GANHA ALGO EM INTEGRAR ESSE TIPO DE INDICE 8 3.1.1 GANHOS TANGIVEIS 8 3.1.2 GANHOS INTANGIVEIS.....................................................................................9 3.2 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM O ISE-BOVESPA....

governo possui sobre todos os seus órgãos. Estes estão obrigados à preparação de orçamentos que são aprovados oficialmente, devendo a Contabilidade pública registrar as transações em função deles, atuando como instrumento de acompanhamento dos mesmos. A Lei nº 4.320/64, constituindo-se na carta magna da legislação financeira do País, institui normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. • Contabilidade Gerencial: auxilia a administração na…

normativamente bem como tecnicamente o gestor público no sentido de estar em conformidade com os princípios norteadores da sociedade e com a legislação em vigor. Os entes federativos devem obedecer em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988 e às leis vigentes no ordenamento jurídico posteriores à referida Carta Magna, entretanto segundo Castro (2012) Muito embora tal sistema ainda tenha uma evolução muito incipiente no Estado brasileiro, é importante salientar que a exigência de…

- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira,…

controle eficaz do orçamento pelo povo, detentor de todo o poder. Nesse diapasão, são os princípios financeiros que, direta ou indiretamente, regulam a atividade legislativa e administrativa do gestor dos bens públicos, pois tanto para a aprovação das leis orçamentárias, quanto para a própria criação dos orçamentos é imperiosamente necessário o respeito aos princípios jurídicos relacionados. Assim, é visível a importância do tema para a compreensão das regras jurídicas acerca de tal ramo…