Lei N 4320

banqueiros para pagamentos de juros, prestações e outros. Dívida fundada são compromissos e exigibilidade superior a doze meses, isso para atender o desequilíbrio orçamentário e de financiamentos de obras e serviços públicos (Artigo 98, da lei Federal 4320/64) DÍVIDA FLUTUANTE: Também chamada Administrativa ou não Consolidada, é aquela que o tesouro contrai por um breve ou indeterminado período de tempo, para atender as eventuais insuficiências de caixa, que decorrem geralmente,…

capital para formar nova base de cálculo do período seguinte. É fundamental, portanto, que em regime de capitalização composta se utilize a chamada “taxa equivalente”, devendo sempre a taxa estar expressa para o período de capitalização, sendo que o “n” (número de períodos) represente sempre o número de períodos de capitalização Em economia inflacionária ou em economia de juros elevados, é recomendada a aplicação de capitalização composta, pois a aplicação de capitalização simples poderá…

produtos estrangeiros no território nacional, seja por exigência da legislação ou por interesse do contribuinte. - SUJEITO ATIVO: UNIÃO; - SUJEITO PASSIVO (Decreto- Lei 37/66 – art. 31): (I) o importador, assim considerado qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no mercado nacional (a interpretação literal da lei levaria a conclusão que o transportador é que deveria pagar o imposto); 29/08/2013 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (CONTINUAÇÃO...) - FATO GERADOR:…

despacho nº 10374/2014 (f. 117). Já José Henrique Gonçalves Trindade apresentou os documentos acostados às folhas 110/113. O ilustre representante do Ministério Público de Contas, em cumprimento ao estabelecido no art. 53, inciso II, segunda parte, da Lei Complementar 160/12, exarou parecer opinando pela ilegalidade e irregularidade dos atos praticados no decorrer da execução; pela aplicação de multa à Autoridade Responsável; pela anulação do empenho no valor de R$ 32.900,00 (trinta e…

...................................23 5 REFERENCIA.........................................................................................................24 INTRODUÇÃO A contabilidade aplicada à administração publica, tem como principal lei, a lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito Federal. A contabilidade na administração…

= Obrigações A - P = compassivo próprio ou patrimônio líquido O patrimônio como objeto científico da contabilidade, foi proposto pelos seguidores das correntes científicas do Patrimonialismo e do Neopatrimonialismo. Em Direito, seguindo lição de M. N. Chalhub1 : "Património é o conjunto de direito subjectivos sobre determinada coisa com valor pecuniário". O patrimônio constitui uma universalidade e é indivisível, não podendo ser desmembrado. Não se admite pluralidade de patrimônios na…

os principais aspectos da contabilidade publica. AUTARQUIAS CONCEITO: A definição de autarquia encontra-se no decreto lei 200/67: Art. 5º - Para os fins desta lei, considera-se: I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão…

PLANEJAMENTOORÇAMENTÁRIO................................................16 6.1. Plano Plurianual (PPA)...................................................................................................17 6.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)........................................................................18 6.3. Lei do Orçamento Anual (LOA).....................................................................................19 7. O CICLO…

por parte dos administradores responsáveis pelo segmento. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Contabilidade aplicada ao setor público A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não…

Município de Medianeira, Paraná. Buscando a eficiência operacional na administração pública brasileira, torna-se constante a aplicação do controle interno juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em outros termos a lei tem como preceito assegurar uma gestão responsável e transparente, auxiliando no planejamento e controle da gestão fiscal, estabelecendo metas para que…