Lei N 4320

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…

Leis de Newton Primeira Lei de Newton ou Lei da Inércia Inércia é a propriedade comum a todos os corpos materiais, mediante a qual eles tendem a manter o seu estado de movimento ou de repouso. Inércia - Resistência que todos os corpos materiais opõem à modificação do seu estado de movimento. Ao aplicarmos a terceira lei de Newton, não podemos esquecer que as forças de ação e reação: …

Privatização do Estado e inter-permeabilidade dos patrimônios públicos e privado. Os cargos públicos são considerados prebendas. Servidores com status de nobreza real. Burocrática- 1967 – Teve como marco a criação do DASP. Amparo legal Decreto Lei n° 200/1967, Tinha como elementos centrais o planejamento, controle, coordenação, descentralização e a delegação. Teoria defendida pelo sociólogo alemão Max Weber. Há distinção em res publica e res principis. Combate a corrupção…

lábio-palatinas EXTRAÇÕES MÚLTIPLAS E EM LARGA ESCALA PINTO, 1993 BRASIL, 2002-2003 Cárie: Dados Epidemiológicos – 1986 Distribuição do índice CPO-D (ceo-d) de acordo com a idade. Brasil, 1986. Perfil epidemiológico - Cárie Dentária 30 CPO-D 25 Idade N Cariado Obturado Ext. ind. Extr. CPOD/ceo 6 931 1,13 0,10 0,02 0,00 1,26 12 1792 3,65 2,12 0,43 0,44 6,65 15-19 4797 4,28 5,88 0,60 1,93 12,69 50-59 2256 1,32 1,59 0,91 23,37 27,19 Extraído 20 15…

Itamaraju / BA 2012 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei…

contabilidade geral e pública, orçamento público e suas diretrizes, entender as funções do governo municipal; as normas para a contabilidade pública regidas pela Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de gerais de Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; tendo como orientação a Constituição Federal de 1988 (CF/88); aprimorar sobre Lei Complementar nº 101/2000, que trata de responsabilidade fiscal; advertindo sobre a importância do Planejamento Público; e por fim analisar o…

horas: 100 horas Nome do profissional: Andres Lustosa Oliveira Estágio Supervisionado realizado no setor contábil da Prefeitura Municipal da Cidade de Governador Archer, fundada após ser decretada cidade em 1º de janeiro de 1958 através do decreto-lei nº 01/58, no governo de Sebastião Archer. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 2.1. Conceito de Contabilidade Pública 2.2. Regimes Contábeis 2.3. Sistemas Contábeis 2.4. Plano de Contas 2.5. Orçamento Publico…

Por Realizações 9 Orçamento- Programa 9 2.2 - Leis Orçamentárias 10 2.3 - CONCEITO RECEITAS E DESPESAS 11 Receita pública 11 Classificação da Receita 11 Capital 11 Estágios da Receita 11 Lançamento 11 Classificação da Despesa 12 Estágios da Despesa 13 Modalidades de Empenho 13 Liquidação 14 Pagamento 14 Receitas e Despesas Extra Orçamentárias 15 Etapa -3 15 3.0 - Modalidade de Licitação 15 3.1- Licitação 16 3.2 - Pregão eletrônico 17 Etapa 4 17 4.0 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE…

2014. Orientadora: Eliana Silva Catalão-GO 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 4 2.1 Lei 4.320/1.964 art. 102 4 2.2 PARA A NBCT 16.6 4 2.3 ESTRUTURA 5 3 BALANÇO FINANCEIRO 6 3.1 Lei 4.320/64, artigo 103 6 3.2 PARA NBCT 16.6 6 3.3 ESTRUTURA 7 4 BALANÇO PATRIMONIAL 7 4.1 LEI 4.320/64, ART 105 8 4.2 ESTRUTURA 9 5 DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 10 5.1 LEI 4.320/64, ART. 104 10 5.2 ESTRUTURA 11 7 CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIOS 14 7.1 ECONOMIA 15 7.2…

minha filha Maruá, minha esposa Andrea e meus pais Luiz Fernando e Marly, muito obrigado. RESUMO Esta pesquisa buscou constatar se o contido no Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem sendo cumprido pelas prefeituras, com relação à ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal; versões