Lei N 4320

suas teorias e práticas contábeis. A obra intitulada como La contabilitá applicatta alle administrazoni private e pubbliche de Francesco Vella, expos o pensamento patrimonialista, onde qualquer pessoa inteligente, conhecedor da natureza, normas e leis poderia se inserir no âmbito da Contabilidade. Em 1887 as escolas norte-americanas com uma ampla estrutura econômica e política e também pela pesquisa e trabalho dos órgãos associativos influenciaram para o desenvolvimento da…

2002. BRASIL. Lei n.4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: . Acesso em: 23 set. 2010. ______. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 22 out. 2010. ______. Lei…

incumbe ao Estado prestar em decorrência de uma decisão política inserida em uma norma jurídica. Os governantes são quem determinam quais são as necessidades públicas, estas que decorrem de uma decisão política inserida em uma norma jurídica [lei]. A atividade financeira do Estado é a procura de meios para satisfazer as necessidades públicas. Os meios de manutenção do Estado, na atividade financeira do estado, se dão em 4 formas: obter recursos [receitas]; despender recursos [despesas];

postulados, em regras gerais chamadas de princípios propriamente ditos e em princípios menores que são as convenções. COMO SÃO TRATADOS OS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS NO BRASIL? A Lei n° 6404/76 - Ari. 177, estabelece que a escrituração contábil deve obedecer aos princípios contábeis geralmente aceitos; no texto da lei, porém, não são citados quais são esses princípios nem o significado de cada um deles. O Ibracon _ Instituto Brasileiro de Contadores - publicou em janeiro de 1986 o…

18/65, referente à Constituição de 46. Em 1967, a Constituição criou o instituo da Lei Complementar, e recepcionou o CTN como tal. Em 1969, a EC 01/69 alterou toda a Constituição de 1967, e recepcionou o CTN igualmente como Lei Complementar, o mesmo se dando na Constituição de 1988. Portanto, o CTN é Lei Complementar, e apenas por essa espécie legislativa pode ser alterado ( deve-se lembrar que para alteração de lei complementar , o quórum é de maioria absoluta do Congresso Nacional).…

tanto para juros simples como composto: P= valor presente. É o valor inicial de uma operação. I= taxa de juros periódicos. I= a letra i minúscula quer dizer que a taxa I foi dividida por cem. n= é o período, o tempo que deve estar em acordo com a taxa de juros. FV= valor futuro representado no instante n, é composto de amortização mais juros. ­_Regime de capitalização a juros simples e compostos. Juros Simples (lineares). No regime dos juros simples, a taxa de juros é…

tributário judicialmente. É uma lei que tem um rito especial para a cobrança de créditos tributários, ou não tributários e quem se vale dessa lei são as entidades federativas (regra geral). Legitimidade Ativa (L. 6830/80) Não usa o rito de execução do CPC. Usa o rito da regra especial da lei usando o CPC de forma subsidiária, no que couber. A lei possui prazos e procedimentos próprios em favor da Fazenda Pública. É a cobrança da Divida Ativa > Lei da contabilidade (4320/64, art.…

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em…

brasileiro, destacando-se a Constituição de 1824, que decretava em seu artigo 170 que “A receita e a despesa da Fazenda Nacional serão encarregadas a um Tribunal, debaixo do nome de Tesouro Nacional, aonde em diversas estações devidamente estabelecidas por lei se regularão a sua administração, arrecadação e contabilidade em recíproca correspondência com as tesourarias e autoridades do Império.” Anos mais tarde, com a Proclamação da Republica em 1889, houve mais um grande avanço para o…

lícitos ou ilícitos, provenientes da prática das atividades do Estado e demais entidades públicas ou seus agentes, ou titulares dos seus órgãos. DESENVOLVIMENTO I. RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas…