Lei N 4320

sistema de controle da Administração Pública e a necessidade de sistema de informação de custo como forma de melhorar a gestão pública Observa-se a necessidade da contabilidade de custos na administração pública desde 1964, com a Lei nº 4320, e posteriormente com o Decreto-Lei nº 200, de 1967 e já na década de 80 com o Decreto nº 93.872, e a Constituição Federal existiam dispositivos legais que apontavam a obrigatoriedade de se apurar os custos na administração pública e evidenciar…

transfere receita ao Município. Pode-se ter transferência obrigatória, que se subdivide em: constitucionais (a CRFB/88 exige) ou legais (a lei exige), bem como há a transferência voluntária, na qual há liberalidade do ente, cujo objetivo é auxiliar outro ente (está definida no art. 25 CRFB/88). Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes…

MUNICIPAL DE ITACOATIARA, EXERCÍCIO DE 2009- PROCESSO Nº 1541/10) ____________________________________________________________________________ Destarte, conforme o art. 63, inciso II, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar da ocorrência do atraso, o ordenador de despesas, de demonstrando total transparência de seus atos de gestão, promoveu a publicação de tais relatórios e o encaminhamento a esta Corte de Contas,…

finalidade demonstrar a Importância do Orçamento na Contabilidade Pública sendo assim devemos nos referir a Contabilidade Pública da forma que é necessário conhecer todos os seus dispositivos legais próprios, sua principal qualidade legal é a Lei n. 4.320/64, que estabelece muitos de seus procedimentos e as funções que devem ser exercidas pela Contabilidade Pública. Podemos definir a Contabilidade Pública como um ramo da contabilidade sendo ele responsável por registrar,…

total R$5.750.000,00 R$16.300.000,00 R$1.400.000,00 R$23.450.000,00 d) Apoio aos projetos composto no Banco de Projetos, constituídos por projetos selecionados no âmbito dos chamamentos públicos realizados em 2011, conforme Portaria nº 2, de 16 de janeiro de 2012, conforme disponibilidade orçamentária. e) Articulação com diferentes parceiros, como o Ministério das Comunicações, a Telebrás e Fundo Nacional de…

predominância de pesquisas empírica (uma incidência de dois autores por publicação); uma preponderância nas análises com abordagem quantitativa (66,67%) e pesquisas de cunho descritivo. Fatos de grande relevância observados foram a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal-LC 101/2000 (85%) nos artigos pesquisados e a eminente preocupação com a divulgação das informações contábeis. Nota-se uma necessidade em ampliar mais pesquisas científicas que abarcam os processos…

Vinicius Campos de Lima, Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG– EXTRATO DE CONTRATO. Processo Administrativo Nº 23034.007211/2012-23 – Pregão Eletrônico Nº 063/2013Em cumprimento às disposições do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se Público a síntese do Contrato de Aquisição de Veículos de Transporte Escolar, com doze cláusulas, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaíba/MG e a seguinte empresa: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA,…

finalidade demonstrar a Importância do Orçamento na Contabilidade Pública sendo assim devemos nos referir a Contabilidade Pública da forma que é necessário conhecer todos os seus dispositivos legais próprios, sua principal qualidade legal é a Lei n. 4.320/64, que estabelece muitos de seus procedimentos e as funções que devem ser exercidas pela Contabilidade Pública. Podemos definir a Contabilidade Pública como um ramo da contabilidade sendo ele responsável por registrar,…

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finalidade demonstrar a Importância do Orçamento na Contabilidade Pública sendo assim devemos nos referir a Contabilidade Pública da forma que é necessário conhecer todos os seus dispositivos legais próprios, sua principal qualidade legal é a Lei n. 4.320/64, que estabelece muitos de seus procedimentos e as funções que devem ser exercidas pela Contabilidade Pública. Podemos definir a Contabilidade Pública como um ramo da contabilidade sendo ele responsável por registrar,…