Gladiador

DEFESA Em relação a tal item, apesar de se reconhecer a necessidade de se obedecer aos prazos fixados por esta Corte de Contas para a remessa esses demonstrativos contábeis via ACP, deve-se também atentar para a realidade vivida pelos Municípios do Interior do Estado do Amazonas, a qual está bem distante da logística encontrada na capital. Pode-se peremptoriamente afirmar que não há qualquer intenção por parte do Requerente em dificultar o acesso desta Corte de Contas a estas informações contábeis, nem tão-pouco impedir o exercício de seu controle jurisdicional. Esta própria Corte de Contas vem utilizando o critério da dosimetria da pena, baseando nos postulados na proporcionalidade e razoabilidade, para considerar essas faltas como de cunho formal, sendo constantemente tão-somente objeto de recomendação por parte deste Tribunal, como se pode observar dos julgados colacionados abaixo: ACÓRDÃO Nº 063/2009 – TCE – TRIBUNAL PLENO, PROCESSO Nº 2090/2007, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA DE ANMÃ, EXERCÍCIO DE 2006. RELATOR CONSELHEIRO LÚCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE.
1. Analisando as impropriedades acima listadas, verifico a ocorrência de atraso no envio de dados a esta Corte de Contas. Com efeito, é entendimento prevalente desta Corte que atrasos dessa natureza ou erros nessas informações, que muitas vezes ocorrem por má alimentação do sistema informatizado, são passiveis de serem relevados, logo, entendimento perfeitamente aplicável para o caso em tela. ACÓRDÃO Nº 360/2010 – TCE – TRIBUNAL PLENO, PROCESSO Nº 842/2008, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – EMTU/PF, EXERCÍCIO DE