Lei N 4320

Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Índice 1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual. 2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17/3/1964). 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação:…

LDO/2010 LEI Nº 2.966, DE 19 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O orçamento do Município de

acordo com este princípio, previsto no artigo 2º da Lei nº 4.320/64, cada ente da federação (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento acabou por tornar o orçamento necessariamente multi-documental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), uns de…

procedimentos de Intranet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 1.3 LEGISLAÇÃO o Lei Orgânica do MPCM (Lei Complementar n. 086/2013): www.mpcm.pa.gov.br o Lei Orgânica do TCM (Lei Complementar n. 084 /2012): www.tcm.pa.gov.br Regimento Interno do TCM: www.tcm.pa.gov.br o Regime Jurídico Único (Lei n. 5.810/94) : www.alepa.pa.gov.br Constituição do Estado do Pará: www.alepa.pa.gov.br 2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO…

tributos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que institui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, em seu §3º do art. 50 estabelece: "A administração pública manterá sistemas de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária financeira e patrimonial. 1 Demonstraçoes Contábeis de Órgãos Públicos: a, Balanço Orçamentário; De acordo com este princípio previsto no artigo da…

Contábeis 12 3.7 Sistema Orçamentário 13 3.8 Sistema Financeiro 13 3.9 Sistema Patrimonial 14 4. Sistema de Compensação 14 4.1 Plano de Contas 15 4.2 Planto Plurianual (PPA) 15 4.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 15 4.4 Lei Orçamentária Anual (LOA) 16 4.5 Lei Orgânica Municipal 17 4.6 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000) 18 4.7 Receita Pública 18 4.8 Despesa Pública 19 4.9 Fixação 19 5. Empenho 20 5.1 Liquidação 20 5.2 Pagamento 20 5.3…

.......0402206 CADDY TIG 2200I AC/DC, TA34 AC/DC - TCW.......0402207 Carrinho para CADDYTIG, 2200i.............................0402254 A ESAB se reserva o direito de alterar as especificações sem prévio aviso. 0210155 052012 Válido para n° de série a partir de FXXXXXX 1 DIRETIVA ............................................................................................................4 2 SEGURANÇA..................................................................................

Miqueias Gonçalves de Barros Willame Almeida Marques DESPESA PÚBLICA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL MACAPÁ 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ Dorivaldo de Souza Costa Fernanda Miranda De Santana Hérika Ságica Silva José Angelo da silva Gouveia Laiane Valente de Carvalho Miraelson Coutinho T. Alves Miqueias Gonçalves de Barros Willame Almeida Marques DESPESA PÚBLICA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho a ser apresentado ao professor…

PLANEJAMENTO............................................................ 15 1.3.1 Plano Plurianual (PPA) .................................................................................. 16 1.3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ........................................................ 17 1.3.3 Lei Orçamentária Anual ( LOA ) .................................................................... 18 1.3.4 Créditos Adicionais…

.................................................5 7 Demonstrao do resultado economico....................................................................5 8 Demonstrao das mutaes do patrimonio liquido (DMPL)....................................5 9 Lei da responsabilida fiscal ( LRF )...........................................................................6 10 Gesto empresarial do agronegocio.......................................................................6 11 Simulao empresarial…