Manifesto comunista

PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO
Uma análise dos relevantes princípios de Direito Financeiro, em face da mudança de paradigma ocorrida após o advento da CRFB/88.
Cícera Wesllany Alves Silva
Michel Teixeira Damaceno
Sumário: Introdução. 1 Princípios de Direito Financeiro: Mudança de Paradigma. 2 Princípio da Legalidade. 3 Princípio da Anualidade. 4 Princípio do Equilíbrio Orçamentário. 5 Princípio da Transparência Orçamentária. 6 Princípio da Exclusividade. 7 Princípio da Universalidade. 8 Princípio da Prudência Fiscal. Conclusão. Referências. Resumo: O Direito Financeiro consiste no conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do Estado, sendo um ramo do Direito Público, pois tem por escopo a obtenção, a gestão e a aplicação do dinheiro estatal. Hodiernamente, há autores que não vislumbram a autonomia do Direito Financeiro, considerando-o mera divisão do Direito Administrativo. No entanto, é mister mencionar que a maioria da Doutrina tem-no como ramo autônomo, pois, apesar de alguns pontos em comum com as demais ciências jurídicas, há elementos que o torna específico. Quais sejam, a Doutrina especializada na matéria, bem como a jurisprudência relacionada à atividade financeira do Poder Público. Porém, o principal elemento que torna efetivamente tal ramo do direito autônomo é a existência de princípios jurídicos específicos sobre a Ciência das Finanças. Dessa forma, ex surge de relevância o estudo dos princípios de Direito Financeiro, já que são aqueles que o caracteriza como ramo autônomo do ordenamento jurídico. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, houve uma verdadeira evolução nos princípios de Direito Financeiro, pois foram criadas formas de controle rígidas para as autoridades que conduzem o Estado, com a finalidade de o administrador melhor gerir as finanças públicas e de controle eficaz do orçamento pelo povo, detentor de todo o poder. Nesse diapasão, são os princípios financeiros que,