Lei N 4320

CÂMARA DO MUNICÍPIO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.° 03/2013 A Câmara através do Instituto Exatus Ltda - ME, tendo em vista o resultado do processo administrativo nº. 038/2013 tornam público que realizará seleção através de concurso público para provimento de vagas do quadro de servidores do 1- Disposições preliminares: o Concurso Público para provimento de Cargos Públicos será regido pela Constituição Federal e pelas seguintes Leis: Lei Municipal nº. 062/2005 e alterações (que…

transitória (2). zona plástica deformação permanente σ (3). zona de ruptura O gráfico representa o caso típico do aço doce (baixo teor de carbono). P σ= P A [ Kgf/cm ou Kgf/mm ] 2 2 Até o ponto P, o gráfico é uma reta. Neste trecho é válida a lei de Hook, que diz: As deformações são diretamente proporcionais às tensões que as produzem. σ é a força aplicada em cada quadradinho de área unitária O ponto P é o limite de elasticidade e a tensão correspondente…

seus problemas estão basicamente relacionados com entradas e saídas de dinheiro no tempo (N) não podemos deixar de considerar que uma operação financeira envolve duas partes o credor e o tomador. 5 GOIÂNIA 2013 Juros Simples: São calculados sobre capital, e a base de calculo do juro não se altera ao longo do tempo. Representada pela equação J = C*I*N Onde J = Valor dos juros; C = Valor do capital; N = Numero de períodos; I = Taxa de juros. Juros Compostos: Nesse caso,…

IMPACTOS Instituto Matogrossense de Pós Graduação e Serviços Educacionais ltda Lei de Responsabilidade Fiscal e Controle Interno na Administração Pública Aline da Silva Campos Cuiabá - MT Setembro/2013 Aline da Silva Campos Lei de Responsabilidade Fiscal e Controle Interno na Administração Pública Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito final para a obtenção do Título de Gestor Público em Nível Superior…

A lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira (Procuradora de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público) A Constituição Federal de 1988 teve por nota característica a valorização da cidadania, mediante a consagração de diversos direitos individuais e sociais, previsão de instrumentos para sua proteção, fórmulas de controle da adminsitração pública, tornando explícito e cogente a exigência de respeito aos…

A LEI DE RESPOSANBILIDADE FISCAL(LRF) NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: A APLICABILIDADE DA LRF NA CIDADE DE PICOS-PI ANTONIO VEIMAR DA SILVA (veimar26@hotmail.com)1 RESUMO Com o objetivo de analisar a gestão pública municipal e aplicação da LRF no município de Picos-Pi, realizou-se esse estudo, na medida em que se entende que os municípios brasileiros atravessam hoje grandes dificuldades para administrar os recursos que lhes são repassados e tem, com isso, acumulado grande necessidade de

direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil. O orçamento ganhou mais ‘‘status’’ a partir da Lei nº . 4320/1964 e com o advento da Lei Complementar nº. 101/2000 aonde era implementado o ‘‘orçamentoprograma’’, integrado aos sistemas de contabilidade publica. No direito administrativo brasileiro, o orçamento público é uma lei através da qual o Poder legislativo autoriza o Poder executivo, bem como outras unidades administrativas independentes…

público, com finalidade de atender as necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas transitam pelo patrimônio do poder público, aumentando o saldo financeiro, e via de regra por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A importância desse trabalho é falar das receitas públicas existentes, e apresentar mais detalhamentos gráficos de como as receitas tributárias atuam no município de Nova Palma-RS, mais especificamente o…

DIVIDA ATIVA CONCEITOS É a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo…

(despesa) o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado, nos termos da lei, assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público. 1.2. CARACTERÍSTICAS DA AFE - trata-se de um poder-dever (o orçamento público é uma obrigação constitucional); - A AFE é DINÂMICA – influenciada por aspectos políticos e ideológicos; quais as necessidades públicas que o Estado assumiu, nos termos da LEI? Educação, Saúde, Segurança, Habitação, Transporte??? Qual o papel do…