Lei N 4320

30/12/2013, levando em consideração os valores dos juros mensalmente, referente a aplicação financeira realizada no Banco RVA S/A: Projeção de resgates - T = 10 m; - C = R$ 21.500,00 a.m; - i = 1,33 %. M = C ( 1 + i ) nprM = 21.500,00 ( 1 + 0,013300000 ) n M = 21.500,00 ( 1,0133 ) 10 M = 21.500,00 x 1,141249043 M = 24.536,85 R$ a.m3. INVENTÁRIO PERMANENTE – CONTROLE DE ESTOQUE MESA EXECUTIVA JOB 9000 DATA ENTRADA SAÍDA SALDO QUANT. VLR UNIT TOTAL QUANT. VLR UNIT TOTAL QUANT VLR…

funciona a contabilidade pública no que se refere a receitas e despesas. Explanar as leis e diretrizes que regulamentam o uso das contas públicas, visando o uso correto do dinheiro público. Ao final deste trabalho visamos esclarecer como ocorre o funcionamento da contabilidade pública, de forma a nos levar a conhecer as origens e destinos respectivos das receitas e despesas públicas. Palavras chave: Contabilidade pública. Lei da Responsabilidade Fiscal. Receitas e Despesas. SUMÁRIO…

observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Visam a aumentar a consistência e estabilidade do sistema orçamentário. Por isso, são as bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário e são impositivos no orçamento público, apesar de não terem caráter absoluto por apresentarem exceções. Veremos que alguns princípios são explícitos, por estarem incorporados à legislação, principalmente na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e na Lei 4.320/1964. Outros são…

como a organização. Conforme o SEBRAE (2011), o Empreendedor Individual é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 128/08 que foi prontamente sancionada pelo Presidente Lula. O fato de ser uma Lei Complementar dá segurança ao Empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis e para serem alteradas necessitam de outra Lei Complementar a ser votada também pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, há uma…

de avaliar os resultados do programa. Palavras-chave: Educação Fiscal. Instrumento à Modernização. Gestão Transparente e Eficiente dos Recursos Públicos. Estados da federação. Revista Catarinense da Ciência Contábil – CRCSC – Florianópolis, v. 11, n. 31, p.37-56, dez./mar. 2012 37 A Educação Fiscal no Brasil: Estudo Realizado nos 27 Estados da Federação, Distribuídos nas Regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste ABSTRACT The aim of this study is to test the means of…

.............29 ANEXO I – Procedimentos a serem observados – Prefeituras e Governo estadual ........29 ANEXO II – Plano de Trabalho ...................................................................................32 ANEXO III – O artigo 55 da Lei nº 8.666/93 - Contratos Administrativos...................33 ANEXO IV - Principais ministérios e programas do Governo Federal .......................34 ANEXO V – A Instrução Normativa 01/97 – STN ....................................................

ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS – CONCURSO TRT EXERCÍCIOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS 1. (AN. JUD. ADM/TRT3/2009 – FCC) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa (A) do Poder Legislativo. (B) do Poder Judiciário. (C) do Poder Executivo. (D) do Poder Executivo em conjunto com o Legislativo. (E) dos três Poderes em conjunto. 2. (AN. JUD. ADM/TRT23/2007 – FCC) No que se refere ao orçamento público, considere: I. A discriminação…

do disposto na Portaria nº 05/2012, torna público que o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS realizará Concurso Público de provas, com vistas ao provimento de cargos de nível médio e superior, nos termos da Lei Estadual nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e da Lei Estadual nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011. O concurso público será regido por este Edital e executado pelo INSTITUTO CIDADES. I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público destina-se ao provimento…

anuais, estes englobando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Portanto, estudar hoje Orçamento Público no Brasil requer o exame e a compreensão, com olhar interdisciplinar, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), vistos como um conjunto articulado de instrumentos de planejamento, execução, controle e avaliação da ação governamental em cada um dos níveis de governo. Estudar o Orçamento Público…

delimitado, em regra, pelo território do Estado do qual ela emana. A ordem jurídica do Estado, em regra, só é aplicada no território da qual ela deriva. São exceções a tal princípio os art. 7º do Código Penal (princípio da extraterritorialidade da lei penal) e arts. 7º a 14 da LICC (regras de conexão no direito internacional privado), que autorizam a aplicação de normas jurídicas brasileiras fora de seu território (Código Penal) ou que regras jurídicas estrangeiras podem ser aplicadas…