Lei N 4320

despesa pública, no entanto, é necessário observar um regramento específico (legislação) que rege as despesas públicas de forma a atender os princípios constitucionais da administração pública. No Brasil a execução da despesa pública é regrada pela lei 8.666/93. Este estudo de caso visa demonstrar o processo licitatório adotado na prefeitura municipal de Toledo, especificamente os critérios adotados para escolha do preço máximo estabelecido no edital de Tomada de preço. Inicialmente foi…

vigilando. Já na terceirização ilícita, como é o caso vertente, a responsabilidade do tomador deve ser solidária, pois, nesse caso, a contratação por meio de empresa interposta é ilegal e não produz qualquer efeito ex vi do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, a responsabilidade atribuída aos tomadores que terceirizam serviços de modo ilícito, deve ser solidária, por aplicação analógica dos artigos 932, I, e 933, do Código Civil; sendo até mais benéfica ao empregado do…

II- Estágios de Execução da Despesa 49 – A empresa Eucalipto’s Ltda enviou para o Ban co Mangueira’s S. A. R$ 5.000,00 em duplicatas para desconto. No momento em que a Eucalipto’s recebeu R$ 5.000,00 do Ban co pelas duplicatas, considerando que n ão houve cobran ça de juros nem de despesas, aquela registrou a seguinte partida no diário: a) Banco C/ Movimen to a Duplicatas a Receber......... R$ 5.000,00 b) Duplicatas a Receber a Banco C/ Movimento......... R$ 5.000,00 c) Banco C/…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO ADMINISTRAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. NILSON DA SILVA ROSA Feira de Santana- BA 2009 NILSON DA SILVA ROSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Monografia apresentada à Banca…

registradas ou não. As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples. b) Lucro Presumido. c) Lucro Real. d) Lucro Arbitrado. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a…

que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que…

Profa. Juliana Ribeiro 1 1 - A T I V I D A D E F I N A N C E I RA D O E S T A D O CONCEITO : A atividade financeira do estado desenvolve- se nos seguintes tópicos: RECEITA ORÇAMENTO O Estado tem como competência à gerência dos seus necessidades sociais de sua população. DESPESAS recursos financeiros para garantir as O Estado realizará a gestão destes recursos, a fim de poder utilizá- los com despesas que visam sanar as necessidades publicas. Lembramos que, a finalidade essencial do…

do projeto; Técnicas de Apresentação. BIBLIOGRAFIA VERGARA, Sylvia Constant. Projetos e Relatórios de Pesquisa em Administração. São Paulo: Atlas, 2000. ______. Projeto de pesquisa: Propostas metodológicas. Petrópolis: Vozes, 1991. MALHOTRA. N. Pesquisa de Mkt. Porto Alegre: Bookman, 2001. RODRIGUES, Tui Martinho. PESQUISA ACADÊMICA: Como Facilitar o Processo de Preparação de suas Etapas. Editora Atlas, 2007. 6. ESTATÍSTICA APLICADA Carga horária total: 60 h/a - 50h …

mercantil. Porém, somente 42 anos mais tarde (1850) é que foi promulgada a lei que institui o Código Comercial, tornando obrigatória a escrituração contábil bem como a emissão de informes anuais (balanços gerais), relação de bens, direitos e obrigações das empresas comerciais. ENCICLOPÉDIA BARSA, 1997. Posteriormente, em 1922 foi aprovado no Brasil o Código de Contabilidade da União e, em 1940 através do decreto lei No 2.416, de 17 de julho foi regulamentada a elaboração e…

..................................................................................................................34 ENGRENAGENS CILÍNDRICAS DE DENTES RETOS ..............................................................................34 AÇO SAE 4320 ..............................................................................................................................63 TABELAS..............................................................................................................