Lei N 4320

normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme determina a Lei Federal n. º 4.320, de 17.03.64; as normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal N.º 8.666, de 21.06.93, com as e a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). O QUE É O SIAFEM O SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA…

05 Balanço Orçamentário 06 Balanço Financeiro 08 Demonstrações das variações Patrimoniais 09 Balanço Patrimonial 10 Demonstração dos Fluxos de Caixa 12 Demonstração do Resultado Econômico 14 Demonstração das Mutações no Patrimônio Liquido 16 Lei de Responsabilidade Fiscal 17 Gestão Empresarial do Agronegócio. 20 Simulação Empresarial na Analise de Investimentos em Empresas do Agronegócio 23 Contribuição da Pesquisa Cientifica para a Gestão Pública e Empresarial 25 Conclusão…

anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. 1.1 - Bem jurídico tutelado. Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União,…

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. 1.1 - Bem jurídico tutelado. Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da…

substituída, posteriormente, pela Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, com a preservação dos seus fundamentos, atualizou a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º., do art. 2º e § 2° do art. 8º, ambos da Lei n.º 4320, ou seja, revogou a Portaria n.° 9, de 28 de janeiro de 1974 (Classificação Funcional-Programática); e a Portaria n.º 51/98 instituiu o recadastramento dos projetos e atividades constantes do Orçamento da União. Essas modificações…

de outro lado, órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, ou, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos. Está previsto no art. 241 da Constituição da República, bem como no art. 116 e §§ da Lei Federal nº 8.666/93.” Segundo o site da Transparência Pública do Governo Federal: “O convênio é o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as relações de dois ou mais participantes (Governo Federal e…

Prefeitura Municipal de Hortolândia/SP Concurso Público Edital n° 001/2011 CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2011. O Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sob a organização da empresa RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., Decreto Municipal nº 2428, de 21 de janeiro de 2011, com a supervisão da Comissão Fiscalizadora nomeada pela Portaria nº 294, de 21 de janeiro

demais legislação a seguir: Lei n° 4.320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Decreto 99658/90 - que regula o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal. Portaria n° 448, de 13/09/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Portaria N° 467, de…

de obra e um considerável aumento do dinamismo empresarial. 3. ESTUDO DE CASO 3.1 – Caracterização dos Tribunais Regionais do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho, e segundo o artigo n. º 114 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) compete à Justiça do Trabalho, entre outras funções, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da…

são analisados em comparativos com meses anteriores, procurando atingir o menor índice possível de despesas administrativas. As despesas são classificadas através de contas contábeis, são registradas através de empenho, que segundo o artigo 58 da Lei nº 4320 é "o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". O empenho é controlado por meio de uma ferramenta em Excel, criada pelo próprio Control, que facilita…