Lei N 4320

Aspectos Legais e Normatização A solução para a organização do Sistema de Controle Interno não significa apenas aprovar lei em sentido formal, mas, sobretudo, entender a finalidade dos controles internos e visualizar a Administração de forma sistêmica, como um todo, em todos os seus processos. Entender os motivos para a organização dos controles é tão importante quanto editar leis. Assim, constituir um Sistema de Controle Interno eficiente significa organizar o funcionamento dos…

2000, com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que era uma necessidade sentida pelos administradores públicos passou a ser também uma imposição legal. A Lei Complementar no 101, de 4 de maio daquele ano, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece que “a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial” (Art. 50, § 3º in KHAIR, 2000: p. 105) e que a Lei de…

de Leis Orçamentárias ........................................................................................................ 28 . Tipos de Orçamento .................................................................................................................................................... 28 Plano Plurianual (PPA) ............................................................................................................................................ 28 Lei de

Professora Associada, Universidade de Brasília (UNB) Doutora e Mestre em Economia Prédio da FACE, s. B1-02, Campus Universitário Darcy Ribeiro CEP: 70910-900 Brasília - DF Brasil e-mail: ffreire@unb.br Resumo Alguns fatores, entre eles a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e novos instrumentos de gestão, migrados do setor privado, têm motivado empresas e órgãos do setor público no Brasil a adotarem uma nova gestão dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. Esse…

ativa, Certidão Negativa, Defesa Administrativa em processo fiscal e Processo judicial para cobrança de créditos Tributários 2. Referencial teórico 3.1. Administração Tributária O objetivo da Administração Tributária é administrar as leis tributárias aproveitando o máximo do potencial do ente tributante. A AT faz parte do Sistema Tributário e o próprio conceito de sistema incorpora a administração. Existem, segundo Gaudereto (s.d.), 4 funções básicas da Administração tributária:

esfera Cível: Improbidade – lei 8429/92. Na esfera administrativa: multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio. AU - Lei 4320/64. Resposta:…

CAVALHEIRO LEITE, Prefeito Municipal de Pelotas, por meio da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e emendas, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSOS PÚBLICOS sob regime estatutário - Lei nº 3.008, de 19 de dezembro de 1986 e alterações, para provimento de vagas legais e formação de cadastro reserva do quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal, com a execução…

assunto, no qual abordou-se os aspectos legais da dívida ativa com base nas considerações de autores atuais e estudiosos do tema. No que tange os aspectos legais da Dívida Ativa foram objetos de estudo a Lei Federal nº 4320/64 (Lei do Orçamento), Lei Federal nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), Lei Federal nº 5172/66 (Código Tributário Nacional), Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, obras de escritores do Direito Tributário e artigos publicados na WEB. Neste contexto, analisou-se o…

resgata como ciência. O impacto da convergência será, sem dúvida, na orientação contábil dentro dos princípios fundamentais de Contabilidade, desenvolvendo conceitualmente a Contabilidade no Setor Público, integrando sua aplicabilidade ao que dita a Lei de Responsabilidade Fiscal (CRC SP, 2009). 4 Este trabalho mostra as alterações provocadas pela aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade,…

........... 7º Passo – Entrega dos Documentos....................................................... 8º Passo – Curso de Inserção Institucional.............................................. Princípios da Administração Pública Lei Federal n° 11.788 de 25/09/08 – Lei do Estágio................................. Decreto Municipal nº 13.537 de 30/03/09................................................. Direitos do Estagiário ........................................................................