Projeto para implantação de sistema de controle interno em municípios
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: POLÍTICAS PÚBLICAS
PROFESSOR: ANDRÉ ZOGAHIB
ALUNO: LINTON CEZAR LOPES DE VASCONCELOS
POLÍTICA PÚBLICA: PROJETO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PARA MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
ABRANGÊNCIA, DESTINAÇÃO E OBJETIVO DO PROJETO
Consoante levantamento estatístico do IBGE, registrado no Censo-2010, o Estado do Amazonas, composto por 62 municípios, possui população de 3.483.985 habitantes. Desse total, 1.802.014 habitantes estão na Cidade de Manaus. E do total de municípios que formam esta unidade da federação apenas 05, além da capital, apresentam população superior a 50.000 habitantes. Trata-se, portanto, de um conjunto de municípios cuja maioria é de pequeno porte administrativo. (Fonte: www.ibge.gov.br).
Este projeto foi elaborado segundo os princípios e normas legais e regulamentares inerentes ao assunto, tendo como base a doutrina sobre formulação e implementação de políticas públicas ministrados pelo Professor André Zogahib, no bojo do conteúdo da disciplina Políticas Públicas, na graduação do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade do Estado do Amazonas (2011), e também a partir de experiências profissionais como Técnico de Contas do TCE/AM e de propostas de implantação de Sistema de Controle Interno na Administração Pública por vários Tribunais de Contas de outros Estados da Federação.
Destina-se, pois, a atender as necessidades dos municípios do interior do Estado do Amazonas acerca da implantação do sistema de controle interno preconizado pelas normas constitucionais e legislação em geral.
Institucionalizar e implementar o Sistema de Controle Interno não é somente uma exigência das Constituições Federal e Estadual, mas também uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a