Nbcasp

Recebido em 21/04/2009, aprovado em 02/06/2009 disponível em 31/08/2009. Avaliado pelo sistema double blind review Editor científico: Jorge Katsumi Niyama

ISSN: 1984-3925

As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público e a legislação contábil pública brasileira

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Contabilidade, Gestão e Governança

As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público e a legislação contábil pública brasileira: uma análise comparativa à luz da teoria contábil
The Brazilian Accounting Standards applied to the public sector and the accounting public brazilian legislation: a comparative analysis by the light of the accounting theory
Diana Vaz de Lima1, Cláudio Moreira Santana2, Marianne Antunes Guedes3

Resumo
Em um contexto de desenvolvimento de diretrizes estratégicas para o aperfeiçoamento da Contabilidade Pública brasileira, o Conselho Federal de Contabilidade publicou, em 2008, as primeiras Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), visando contribuir para o fortalecimento e a uniformização de procedimentos contábeis patrimoniais em âmbito nacional, de modo que, além de cumprir os aspectos legais e formais, a Contabilidade Pública brasileira reflita a essência das transações governamentais e seu impacto no patrimônio. Diante desse cenário, o presente estudo compara a Lei nº. 4.320/64, a Lei nº. 101/00 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público para verificar a aderência da legislação vigente aos critérios contábeis de mensuração, reconhecimento e evidenciação presentes na teoria contábil. Os resultados mostraram que apesar de se apresentarem como marcos da legislação contábil pública brasileira, a Lei nº. 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não incorporaram em sua essência os fundamentos da Teoria Contábil. Palavras-chave: Contabilidade aplicada ao setor público; legislação contábil pública; Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público; teoria