ADM. ORÇAMENTÁRIA E FINAN.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
12.07.2010 a 13.07.2010
ORÇAMENTO PÚBLICO
Conceito: Lei anual que estabelece os valores a serem despendidos pelo
Estado, bem como em que serão investidos (LOA).
Ciclo Orçamentário
É o ciclo de 04 (quatro) anos que tem início com os mandatos de presidente, governadores e prefeitos. Compreende o PPA – Plano Plurianual,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. As duas últimas são anuais, ao passo em que o PPA é editado uma vez a cada quatro anos (no início do ciclo).
PPA – Plano Plurianual: Estabelece, para a Administração Pública, as medidas, gastos e objetivos dos 04 (quatro) anos vindouros (Art. 165 da
CF/88).
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: Orienta o Orçamento anual
Fiscal, de investimento e da Seguridade Social.
Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração indireta, inclui fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos à ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
LOA – Lei Orçamentária Anual: é o orçamento público.

PPA
2008/2011

LOA

LDO
2008

LOA

LDO
2009

ORÇAMENTO PROGRAMA

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Conceito: Integração do Orçamento público com o econômico, coordenando a política fiscal e a política econômica. Vinculação permanente e contínua entre os planos gerais e os concretos.
RECEITA PÚBLICA
Conceito: ingresso de recursos financeiros nos cofres do Estado. Divide-se em orçamentárias e extra-orçamentárias.
Receita Pública Orçamentária: representa disponibilidade de recurso financeiro para o Estado.
São disponibilidade de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem