execução fiscal

PARTICULARIDADES DA EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal vem disciplinada na Lei 6830/80, de 22 de setembro de 1980, Lei de Execução Fiscal, a qual dispõe especificamente sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, cumpri referir, algumas particularidades da execução fiscal. Dispõe o § 2º do artigo 2 da Lei de Execução Fiscal que a dívida ativa da Fazenda Pública, compreende a tributária, abrangendo também a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Uma regra que, neste passo, deve ser considerada é o artigo 3, que diz respeito à presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, semelhante ao artigo 204 do Código Tributário Nacional. Observe, no entanto que o parágrafo único desse dispositivo reserva que tal pretensão relativa, podendo ser afastada por prova evidente, que poderá ser feita pelo próprio executado ou por terceiro, a quem aproveite. Tanto é relativa que pode ser afastada por meio de consentimento de liminar ou mandado de segurança, medidas cautelares ou de provimento antecipatórios de tutela em outras espécies de ação judicial, nos termos do artigo 151, IV e V do Código Tributário Nacional. O crédito tributário prefere a todos os demais, exceção feita aos créditos de natureza trabalhista, conforme dispõe o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais. Em relação à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº: XXXXXXX LIVINA MARIA ANDRADE, brasileira, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº ..., inscrita no CPF nº ... e domiciliado na ..., nº ... , CEP ..., Cidade/Uf, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 16 da Lei…

de Janeiro ÇA FEDE TI RA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO dic iár ia do Rio de J Processo nº 0016239-22.2014.4.02.5101 (2014.51.01.016239-0) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2014. LUCIA HERONDINA DE ARAUJO Diretor(a) de secretaria Processo No. 0016239-22.2014.4.02.5101 (2014.51.01.016239-0) Expeça-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Autos nº 0024 13 548666-0 CAMILO CHAVES, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, filho de Camilo Chaves Neto e Maria de Lourdes Carvalho Chaves, portador da Carteira de Identidade de nº M-7.934.050, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.071.536-03, residente e domiciliado na Rua Vinte e Quatro, nº 802…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal Rubens José dos Santos 1 Resumo Trata o presente trabalho de uma pesquisa que visa analisar os procedimentos da Execução Fiscal e da Execução contra a Fazenda Pública segundo a Teoria Constitucionalista do Processo. Desdobrando a referida análise, será objeto de estudo a reforma da Lei de Execução Fiscal, a suposta inconstitucionalidade da norma do artigo 100, da Constituição…

VARA CÍVEL DA REGIONAL DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OU EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. OU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA DA JUSTIÇA FEDERAL/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ....... Processo nº Fulano de tal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o numero ...., com sede no endereço ...., por seu advogado, com procuração anexa e…

SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo nº 0000196-71.2005.4.05.8001 E-PAJ: 2014/041-00408 ARMAZÉM NORDESTINO LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que esta subscreve, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO pelos motivos que seguem, requerendo que, uma vez recebida a presente…

pedido dessa tutela fim com base em argumentos jurídicos consistentes e, finalmente, pedir essa tutela e os demais postulados acessórios ligados a ela e ao processo; esse é o segundo momento, aonde realmente entra na petição inicial o conteúdo desse diálogo; por fim, após cumprir as formalidades, após informar todos os dados necessários, o peticionante deve se despedir e aguardar o desenrolar do processo; nesse desiderato, deve registrar qual valor que se atribui a causa, seguindo…

fundamentar o pedido dessa tutela fim com base em argumentos jurídicos consistentes e, finalmente, pedir essa tutela e os demais postulados acessórios ligados a ela e ao processo; esse é o segundo momento, aonde realmente entra na petição inicial o conteúdo desse diálogo; por fim, após cumprir as formalidades, após informar todos os dados necessários, o peticionante deve se despedir e aguardar o desenrolar do processo; nesse desiderato, deve registrar qual valor que se atribui a causa,…

de Direito da Comarca de Videira (SC), responsável pela 2º Vara Cível e Mario Fontanela, Procurador do Município de Videira (SC). O foco principal de ambas foi à Lei de Execução Fiscal n. 6830/80, que visa à cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, demonstrando as principais funções, características, pois, é essencial no dia a dia do profissional jurídico. A Lei de Execução Fiscal…