Lei Nº 4595 64

Brasil praticamente proibiu a atividade do factoring no país com a Circular nº 703. Somente em 1986, foi encerrado o processo que discutia a legalidade desta Circular e em 1988, o Banco Central editou uma nova Circular, de nº 1359, revogando a antiga Circular nº 703, além de mudar sua posição, enfatizando, porém, que a atividade de factoring não podia ser confundida com atividade de instituição financeira definida na Lei nº 4595/64 nem a ela se assimilar. Segundo dados da Associação…

instituição. Quem o regula e normatiza é o governo, sendo que o Mercado financeiro e o SFN são complementares. (MENDES, 1993). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil, instituída pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Tendo como principais funções (FURLANI, 2004): ◦ Incentivar a poupança no mercado acionário. ◦ Estimular o funcionamento das bolsas de valores e das instituições operadoras do…

à Execução. Sucintamente, as alegações tecidas pela embargante, tal como consta da inicial dos mencionados Embargos à Execução, orbitaram as matérias concernentes à Inconstitucionalidade do art. 28, Lei n.º 10.931/04, a necessidade de suspensão da demanda executiva nos termos do art. 6º, §4º, Lei n.º 11.101/05. Distribuídos e despachados os embargos à execução, fora determinada a suspensão da demanda executiva nos termos do dispositivo supramencionado, bem como determinada a…

EXMO.(ª) SR.(ª) DR.(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DA XX VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE XXXXXXXX. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ação XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO / REVISIONAL DE CONTRATO requerida em face de XXXXXXXX, vem, respeitosamente, á presença de V. Exa. IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO , em todos os seus termos, expondo, para, a final requerer: I – PRELIMINARES:

sob n. 60.701.190/0001-04, com sede em São Paulo/SP, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100, Torre Itaú S/A, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A presente demanda, assume o procedimento da lei 9.099/95, eis que a causa afigura-se de menor complexidade, bem como em circunstâncias da matéria (matéria de direito), conforme enunciado 54 do JEC. Ademais, a tendência do processo civil moderno é permitir ao sujeito interessado…

AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SALVADOR-BAHIA. VALDELINA MARQUES DE BARROS, brasileira, viúva, pensionista do INSS, inscrito no CPF n° 482.264.675-00, RG de nº 02.720.119-83 –SSP-BA, residente na Avenida Tiradentes, Condominio Poch Abrantes, Quadra51-FD, no bairro de Vilas de Abrantes , Camaçari-BA, CEP: 42849-999, através do seu advogado in fine assinado, vem perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Contra BANCO

correção monetária com comissão de permanência, bem como questiona o índice de correção monetária e postulando a repetição do indébito. Vale esclarecer, inicialmente, que a presente demanda deve ser analisada sobre a égide do CDC, instituído pela Lei nº 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, pois, na hipótese em discussão restou caracterizada a relação de consumo,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA, MINAS GERAIS. Aparecida Graciosa Lindinha, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 88888888 SSP/MG, e no CPF sob o nº 999.888.777-66, residente e domiciliada na Rua São Franscisco de Assis, nº 19, Bairro Leopoldo de Bulhões, Pirapora, Minas Gerais, através de seu advogado abaixo assinado, vem com a máxima vênia à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA, MINAS GERAIS. Aparecida Graciosa Lindinha, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 88888888 SSP/MG, e no CPF sob o nº 999.888.777-66, residente e domiciliada na Rua São Franscisco de Assis, nº 19, Bairro Leopoldo de Bulhões, Pirapora, Minas Gerais, através de seu advogado abaixo assinado, vem com a máxima vênia à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL…

ABADIA BENEDITA COELHO GUIMARAES, brasileira, Casada, Vendedora, portadora da cédula de identidade RG nº 12.126.982 SSP/MG e CPF: 048.816.296-38, filha de HONORIO COELHO GUIMARAES e BENEDITA DA COSTA GUIMARAES, residente e domiciliada na Rua Zora, nº74, Bairro Canaã, Uberlândia – MG, CEP 38.412-440, por seus advogados que ao final assinam, com escritório profissional na Rua Coronel Antonio Alves Pereira, nº 400, Sala 618/619, centro, Uberlândia-MG, CEP 38.400-104, onde recebe intimações…