Lei Federal 8112

especiais dentro da categoria de servidores públicos.”[1] Podem ser investidos no cargo tanto por voto (sendo eleitos), como por concurso público. Além de outras formas constitucionalmente admitidas, conforme no artigo 73 da Constituição Federal de 1988. 2) Agentes Administrativos: Os agentes administrativos correspondem aos agentes públicos que desempenham as atividades estatais junto ao poder publico, ressalvadas as funções típicas de…

principalmente: o atendimento de algumas de suas necessidades reduz a insegurança, oferece compensação extra, melhora as relações com a empresa e reduz as causas de insatisfação. 3.1 benefícios legais estabelecidos pelo governo Em nossa Constituição Federal (1988), no artigo 7º, encontramos os direitos trabalhistas e os mesmos têm como finalidade assegurar melhores condições de trabalho e também as condições sociais do trabalhador. O Direito do Trabalho pretende assegurar uma…

públicos e procuradorias cheguem lá em cima, mas enquanto isso não acontece, tem que se contentar com outras indenizações. b) Gratificações: Retribuição pelo desempenho de atribuição de chefia, direção ou assessoramento Na Constituição Federal, quando a gente fala em retribuição pelo desempenho de atribuição de chefia, direção ou assessoramento, a gente fala de qual dispositivo? Do art. 37, V, que fala que função de confiança e cargo em comissão vão desempenhar atribuições de…

Enfermeira no Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira – SC, correspondente a 40 horas semanais, o que caracterizaria acumulo de cargos. Neste sentido, o direito ora pleiteado e a seguir esmiuçado encontra resguardo no Art. 37, XVI da Constituição Federal, (I) no sentido de garantir à autora o direito à posse no cargo almejado. Esse é o direito que passa a ser apresentado. II- DO DIREITO Inicialmente, cumpre destacar a necessidade de utilização da Ação de Mandado de Segurança, pois…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO FICHAMENTO-RESUMO DA LEI 8.112/90 RO JANEIRO/2014 A Lei 8112/90 Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a União. Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: Senado Federal e Câmara dos Deputados; Judiciário:…

de deficiência no país somam 24,5 milhões, o que por si só já justifica uma reserva de mercado para o mesmo. ² LEGISLAÇÃO A lei n. 7853/89 e seu regulamento, decreto 914/00, dispõe sobre apoio as pessoas portadoras de deficiência, na sua integração social e sobre a Coordenadoria Nacional pela Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.³ A Constituição Federal de 88, por sua vez, também traz proteção ao portador de deficiência, que abrange a seguridade social (art. 203 IV e…

...................................................................................16 I3.2sonomia Proporciona...................................................................................................................16 4Igualdade perante a Lei.................................................................................................................... 17 5Princípio da Seguridade Social..................................................................................................

da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, vêm à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, com fulcro no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016/90, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, visando proteger seu direito líquido e certo contra ato do Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Policia Militar de Goiás, vinculado à pessoa…

TORNA ILEGAL (TOTAL OU PARCIALMENTE) ATO ADMINISTRATIVO OU MERAMENTE IRREGULAR A SUA EXECUÇÃO. 1. ILEGAL O ATO: TOTAL: DESVIO DE FINALIDADE (E ATO NULO). PARCIAL: EXCESSO DE PODER (PREVALECE AQUILO QUE NÃO EXCEDER) 2. IRREGULAR A EXECUÇÃO (ART. 4º DA LEI 4898/65): ABUSO DE PODER. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO SE CONSIDERA SERVIDORES PÚBLICOS OS EMPREGADOS DAS ENTIDADES PRIVADAS A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, CASO DAS EMPRESAS PÚBLICAS TODOS SÃO SEMPRE REGIDOS PELO REGIME…

encontram-se na Constituição Federal, na primeira seção, disposições gerais, arts. 37 e 38 são dedicados à Administração Pública, na segunda seção fala sobre os servidores civis, arts. 39 e 41, e, o art. 42 parágrafos abriga normas sobre servidores militares dos Estados, do DF e dos Territórios. Nas Constituições estaduais estão as normas sobre servidores, que menciona a Constituição Federal e, especificam outras, para o respectivo Estado, e assim também ocorre com as Leis Orgânicas…