Lei Federal 8112

Subdividem-se em: Políticos: FORMADORES DA VONTADE SUPERIOR DO ESTADO, ocupam lugares estratégicos na adm. publica, presentes principalmente no poder executivo e legislativo. (Exemplos: presidente, governador, prefeitos, assessores diretos, deputados federais, estaduais e distritais, etc.) forma de investidura é a ELEIÇÃO, exceto para cargos de assessores diretos, pois são de livre escolha dos chefes do poder executivo Honoríficos: cidadãos que por MERECIMENTO, REPUTAÇÃO ILIBADA, e…

limitação no exercício deste poder, o poder emanado pelo povo sendo limitado pela LEI. Dentro deste Estado Democrático de Direito será necessário a existência destas três funções harmônica e coordenadas entre si para fazer está máquina funcionar. O SURGIMENTO DA FUNÇÃO DO ESTADO Estes são os blocos orgânicos responsáveis principalmente pra uma função estatal própria: Função Legislativa: Tem a função de fazer Leis; Função Administrativa: Tem a função de gerir o interesse comum;…

sociais lotados em órgãos do Poder Executivo e outros para elaboração de estudo social, laudos, pareceres/ Caracterização de imposição pelo Poder Judiciário, de trabalho não remunerado, gerando carga de trabalho excessiva. I- O Conselho Federal de Serviço Social encaminha a nossa apreciação jurídica a situação que vem sendo vivenciada por assistentes sociais de todo o Brasil, que são surpreendidos, por não raras vezes, por intimações emanadas do poder judiciário e de…

documents, web pages, the portal of the transparency of the public entity, such as explorative interviews with actors and public servants, in search of information about the control and municipality management. There was, finally, that all entities – federal, state, municipality, specifically Anápolis – independent of their fields, all are responsible for the proper administration of public assets, a good government planning, a correct process provision of the uses of such resources,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte, 23 de Novembro de 2012 SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................................... 03 Tema 1: Princípios e Normas de Auditoria do Setor Público ................................................. 04 Tema 2:…

estatutário. São titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, que ingressam na administração mediante concurso público (termo de posse). Caraterísticas: Vínculo legal com a administração (Lei n 8112 – no âmbito federal); Os direitos e deveres desse empregado público estarão previstos na lei. - Empregado público: agentes públicos que, sob o regime celetista, mantem vínculo permanente com a administração pública, cujo ingresso se dá mediante concurso público.…

dizeres da lei. Portanto, o poder vinculado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários para a sua formalização. Nos atos vinculados não há o julgamento, por conta do administrador, dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos por ele praticados, ou seja, todos os seus elementos – Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (COFIFOMOB) – estão vinculados às determinações da…

código de Direito Administrativo!) os princípios auxiliam a compreensão e consolidação de seus institutos. A importância dos princípios para o Direito Administrativo deve-se também ao fato de que eles possibilitam a solução de casos não previstos em lei, para permitir uma melhor compreensão dos textos esparsos e para conferir certa segurança aos cidadãos quanto à extensão dos seus direitos e deveres. Segundo o prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, “princípio é, pois, por…

relativamente bom e me recuperei aos poucos... Nesse período de recuperação fiquei sabendo do TRTs e do TST (eu já sabia q NÃO teria um TRE tão cedo ou se tivesse não teria tantas vagas como SP(43 vagas – acredite q hj em dia esse nº de vagas p/ tribunais federais está alto)) DICA:mantenha sempre bem informado quanto aos concursos – e também sobre oq acontece mundo (isso é mtu importante p/ prova de redação e também p/ prova objetiva)! Alguns meios:…

email: joãosrn@gmail.com 1) O EMPRESÁRIO E O CENÁRIO ECONOMINCO 2) FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 2.1. perfil constitucional Art. 1º = Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal, constitui‑se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: c No plebiscito realizado em 21‑4‑1993, disciplinado na EC no 2, de 25‑8‑1992, foram mantidos a república e o presidencialismo, como forma e sistema de governo,…