Lei Federal 8112

diretamente aos empregadores, os direitos e as conquistas de um contingente muito maior de pessoas. Toda a vez que um sindicato negocia com uma categoria patronal, as vantagens obtidas da negociação não ficam restritas aos seus associados: por força de lei, elas são estendidas a todos os profissionais que fazem parte da mesma categoria, indistintamente, mesmo que não sejam sindicalizados. Os profissionais liberais somam mais de 5 milhões, no Brasil, sendo representados por mais de…

Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta) Shirlei Silmara de Freitas Mello1 SUMÁRIO 1. Administração Pública e processo administrativo sancionador 2. Eficiência administrativa 3. Tutela de urgência e controle consensual no processo administrativo disciplinar federal: afastamento preventivo e suspensão do processo com…

administration science for people management and it is demonstrated management technologies that can contribute to a better public service. Keywords: Public service, efficiency, people. INTRODUÇÃO O princípio da Eficiência introduzido na Constituição Federal acredita-se que seja, para que as empresas públicas objetivassem a constante melhoria na prestação de serviço público, que sua atuação atingisse o máximo de resultado com o esforço possível, dentro da legalidade, da moralidade,…

informações de que disponham em com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 1) tabeliães; 2) escrivães e demais serventuários de ofício; 3) bancos; 4) inventariantes e os síndicos e outros; 5) quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (art. 197, do CTN). Comentário extra: a obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante…

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - PESSOA IDOSA CONTANDO COM 65 ANOS DE IDADE Com efeito, consta nos autos do processo administrativo sugestão para o retorno do processo à DERJ, para a juntada de cópia da certidão de nascimento e carteira de identidade da requerente, contudo, o de cujus nunca fora informado ou intimado acerca desta decisão, fazendo com que o processo fosse indevidamente arquivado.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI/PE ÉRICO RAMOM ALVES OLIVEIRA, brasileiro nato, casado, inscrito no RG sob o número 2000029005842/SSP-CE e no CPF sob o número 974.188.973.91, residente na Rua Otílio Gomes de Souza, 183-E, Leandro Beserra, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, CEP 63.035-120 vem, por propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito…

Direito Administrativo AULA 1 – 28/01/2013 Prof: Flávia Cristina 6 questões. Legislação básica: CF – art. 37 a 41; Lei 9784/99 (processo administrativo federal - arts. 13, 53, 54 e 55); Lei 8666/93 (licitações e contratos - arts. 3, 17, 24, 25 e 58); Lei 8112/90 (servidores públicos união – art. 8º e seguintes); Lei 8987/95 (concessões e permissões de serviços públicos – art. 6º e 35 seguintes). Introdução: Não posso fazer um link direto do Direito Administrativo com o Poder Executivo

Judiciário. Neste sentido, pode-se falar de uma processualidade ampla, e não apenas restrita ao servidor ou ao funcionamento do aparato jurisdicional. O estudo da Administração Pública em face dos preceitos básicos estabelecidos pela Constituição Federal, embora não se revista de ineditismo, parece revestir-se da maior importância pelas conseqüências que poderão advir à sociedade brasileira e da efetiva aplicação dos princípios que se acham inseridos no texto em vigor. Daí a suma…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO PUBLICO PROF. MS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVANIR RIBEIRO DA SILVA DIEGO RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO CALDEIRA LIMA JONATHAN SOUZA DO CARMO JUNIOR DE PAULA BASTOS CACOAL, 2011 DEVANIR RIBEIRO DA SILVA DIEGO RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO CALDEIRA LIMA JONATHAN SOUZA DO CARMO JUNIOR DE PAULA BASTOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho…

aprovaconcursos.com.br Página 1 de 14 Professor André Barbieri Regime Jurídico Único p/ INSS: Técnico do Seguro Social Aulas 01 a 08 REGIME JURÍDICO ÚNICO Lei 8.112/90 (principais pontos) 1. Provimento: prover é ocupar. a) Originário: é o primeiro provimento na carreira, não no serviço público. Só existe um na Lei 8.112/90: a nomeação. Cuidado! A investidura no cargo se dá com a posse, o provimento com a nomeação. Cuidado! Uma vez nomeado tem o prazo máximo de 30…