Lei Federal 8112

SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO – Lei 8.112/90 Questões de múltipla escolha com gabarito justificado 1) Os cargos públicos de acordo com a Lei 8.112/90 podem ser assim definidos: a) como a menor célula da estrutura organizacional administrativa; b) como acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo; c) como acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei com denominação própria…

com todos os elementos, pressupostos e requisitos procedimentais descritos na norma. O administrador age inteiramente vinculado ao enunciado legal, sob pena de nulidade do ato. (Princípio da Legalidade Estrita). 2) Poder Discricionário – É o que a lei ao administrador para a prática de um ato, segundo seu próprio juízo quanto à conveniência e oportunidade do mesmo, ou com a possibilidade de opção no tocante ao conteúdo. Trata-se de um poder previsto para o melhor atendimento ao…

do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; Das Medidas de Proteção Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou…

justifica a identificação se o agente público é ou não agente político é o julgamento da Reclamação 2.138/STF. No julgamento da Reclamação 2.138, o STF decidiu que agente político que responde por crime de responsabilidade, nos termos do Decreto Lei 201/67 ou da Lei 1.079/50, não pode ser réu em uma Ação de Improbidade. Essa reclamação é uma ação muito importante. É uma ação muito importante, porque ela acabou blindando alguns agentes públicos (políticos), impedindo que eles se…

o autor Alexandre de Moraes, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta, direta, e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. A administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais…

alude o dispositivo. 1.1.1 - Contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE Caracteriza-se por ser um instrumento de intervenção no domínio econômico, com objetivo único almejado pelo órgão estatal competente para esse fim, nos termos da lei. Claro que qualquer tributo interfere no domínio econômico, porém esta espécie de contribuição social tem como objetivo exclusivo o da intervenção no domínio econômico, com função nitidamente extrafiscal. A extrafiscalidade é entendida…

buscar esclarecimentos sobre a inclusão de Portadores de Necessidades Especiais no mercado de trabalho. 2.2 Revisão Bibliográfica Godoy (2000) Ao escrever seu estudo sobre "Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência". Cita as leis federais nº 7853/89, nº 8112/90 art. 5º, 8213/91 art. 93, falando sobre as garantias e dos direitos, discriminações e cotas. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5%(cinco por cento) dos seus…

fatores de produção. Por ser pessoa natural, todo o seu patrimônio responde frente aos riscos da atividade econômica. EIRELI A Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil, permitindo a criação da empresa Individual de Responsabilidade Limitada- EIRELI. Trata-se de modalidade de pessoa jurídica com apenas uma pessoa, já comum em vários países. A lei estabelece um capital mínimo não inferior a 100 vezes o valor do salário-mínimo vigente, devendo estar obrigatoriamente…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS CENTRO DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES E CONCURSOS EDITAL CGIC Nº 007, DE 10 DE JANEIRO DE 2012 A Universidade Federal de Pelotas, por meio do Centro de Gerenciamento de Informações e Concursos - CGIC, de acordo com o Decreto nº 7232, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de julho de 2010, torna público que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de cargos Técnico…

União Não se confunde União com Estado Federal. A União é a união dos estados membros. A União,é a única ambivalente,os estados,tudo o que fazem,é cuidar cada qual dos seus próprios interesses,já a União age por si(Lei8112),como agem todos os estados da federação.Ex:Rodovia estadual comparada com rodovia federal.Temos estado atuando por si e União atuando por si.Não há diferença,a diferença é que,a União age por si(Lei 8112) e também pelo Estado Federal(ambivalência)(ex:CP,CPC,CCB),não…