Lei Federal 8112

plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no…

Hospitalxxxxxxx, por seu advogado, que ao fim assina, procuração anexo, com escritório na xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx celular xxxxxxxxxxxx, com fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, e artigo 5º e incisos LIV, LV , Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2, e ,ACÓRDÃO da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região do Rio de Janeiro de 05 de novembro de 2008 (data do julgamento) vem à presença de Vossa Excelência, apresentar: DEFESA…

MPU 2013 Lei 8.112/90 Alexandre Medeiros CESPE 2013 !!! MPU 2013!!! LEI 8112/90!!! PROF. ALEXANDRE MEDEIROS 1 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário) Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta. a) As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros. b) A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos. c) A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial. d)…

...........................................................................................................5 2. Intervenção: conceito..............................................................................................6 3. Intervenção Federal................................................................................................7 3.1. Hipóteses de cabimento.........................................................................................7 3.2. Duração.................

caracterizar a igualdade ou desigualdade jurídica. Para tanto se prestarmos atenção à figura que representa a Justiça ela tem os olhos vendados, que significa que a justiça não admite discriminação de nenhuma espécie. A igualdade perante a lei é de caráter formal e artificial, para alcançar a igualdade material é preciso reconhecer o seu caráter absoluto, ela não satisfaz o reconhecimento formalista de direitos, a proibição de perseguições, se devem aliar a diminuição efetiva…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA   BIBLIOGRAFIA   Lei 8429/92- Improbidade Administrativa;  Rogério Pacheco e Emerson Garcia; Editora Lúmen Luris.  CONCEITO  É o designativo técnico para falar de corrupção administrativa. Nada mais é que a corrupção administrativa. Corrupção administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Administração Pública: - é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo preceitos de Direito e da moral, visando o bem comum. Direito Público: - Direito Administrativo – ramo do D. Público; - Duplo significado: 1) Designa pessoas e órgãos governamentais; 2) Atividade administrativa em si mesma; - Administração Pública a)…

estivermos distraídos ao nos depararmos com uma frase como essa pode ser possível até que não percebamos que as palavras estão erradas. Imagine então uma alternativa de questão de uma prova cujo enunciado reproduza um parágrafo, artigo ou inciso de uma lei, cujo texto bem estudado e conhecido tenhamos armazenado em nosso cérebro, mas do qual sutilmente o autor da questão tenha retirado um prefixo de um adjetivo qualquer cuja ausência estabeleça um significado totalmente oposto ao…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 27 Segunda Fase – Prof. José Aras Servidores Públicos 1. Estudo comparativo PRÁTICO DA LEI 8.112/90 TÍTULOS I e II – Disposições preliminares; provimento; vacância; remoção; redistribuição e substituição (arts. 1º ao 39) OAB 2009.1 Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS/MG. Fulano de tal, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 11/07/1986, auxiliar de triparia, inscrito no CPF sob o número 040.799.878-15, portador da carteira de identidade número MG-18.260.881 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Sergipe nº 84, B. Brasil, Patos de Minas/MG, CEP 38700-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados,…