Lei Federal 8112

UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF PRÓ-REITORIA DE ENSINO – PROEN Calendário Acadêmico 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF PRÓ-REITORIA DE ENSINO – PROEN CALENDÁRIO ACADÊMICO 2014 Dom 6 13 20 27 Seg Ter Qua Qui Sex Sab 7 14 21 28 1 8 15 22 29 2 9 16 23 30 3 10 17 24 4 11 18 25 5 12 19 26 2014.1 Dias Letivos Acumulado Subtotal PNZ 11 11 CAMPI JUA SBF SRN 11 11

de 1960 [Mapp vs. Ohio (1961), Gideon vs. Wainwright (1963), Missiah vs. U.S. (1964) e Miranda vs. Arizona (1966)]. Em recente julgamento (28 de junho de 2004 – U.S. vs. Samuel Francis Patane), entretanto, a Suprema Corte reverteu decisão de Corte Federal de Apelação (10th. Circuit Court of Appeals), que julgou inadmissível prova de porte ilegal de arma de fogo obtida após diligência de prisão realizada em domicílio de infrator de medida cautelar judicial, que, voluntariamente, informou…

terminologia: Interesse da coletividade = Interesse público primário PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – art. 37 CF – LIMPE Art.37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Localização: art. 37, CF – Princípios que comandam toda a atividade da Administração.…

de um aparelho, ou pode ser profunda onde não capta nenhum som. A Lei que garante os direitos das pessoas portadoras de deficiência auditiva é a Lei Federal n.º 7853, de 24 de outubro de 1989. O surdo tem direito a trabalho onde fica reservada para eles em um número total de vagas uma cota a Lei federal n.º 8112, de 11 de Dezembro de 1190, art. 5º, para cargos e empregos públicos. Lei Federal nº 8213/91 art.93, é a lei que garante trabalho nas empresas privadas. A…

Em outras palavras, abrange a Administração Pública considerada em sentido amplo. O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva: ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta: é o chamado controle…

2012 Calendário Acadêmico 2012.1 e 2012.2 (Com alteração da reposição da Greve Docente) Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF 1/1/2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO PRÓ-REITORIA DE ENSINO JANEIRO/2012 Dias Dom Seg 1 2 8 9 15 16 22 23 29 30 Ter 3 10 17 24 31 Qua Qui 4 5 11 12 18 19 25 26 PNZ - Dias Letivos Acumulado Subtotal Sex 6 13 20 27 CAMPI JUA SBF - Sab 7 14 21 28 SRN - 09-10

pelo Poder Legislativo. 03) (TCU-AFCE/2000) Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto: a) ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei; b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público; c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em…

06/08/2014 1. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poderes conferidos pela lei, podendo atuar não dependendo dos demais poderes para exteriorizar suas vontades. A administração pública sem poderes não é nada, não tem condições de exigir nada de ninguém. Os poderes fornecem independência a administração pública Necessidade Características a) Caráter instrumental; (deve se utilizar dos poderes que tem para exteriorizar os atos administrativos necessários, a administração pública pode agir por conta própria

judiciário. -- ESTATUTÁRIOS VITALÍCIOS a) Membros da Magistratura: LOMAN b) Membros do MP: art. 129 da CF. c) Membros dos Tribunais de Contas: art. 73, §3º CF. - LOMAN (lei orgânica da magistratura nacional): é uma lei própria que vai reger a carreira dos membros da magistratura. - a regra seguida não é da lei 8.112/90 – e sim a LOMAN e a CF. - Membros dos Tribunais de Contas. - fazem a prestação de contas dos poderes, principalmente do Poder Executivo. - Todos os gastos…

a defesa de sua competência ou, se o problema é diverso, a capacidade deve ser da pessoa federativa, ainda que a controvérsia atinja mais especificadamente determinado órgão.  Classificação dos órgãos públicos: 1) Quanto a pessoa federativa: federais, estaduais, distritais e municipais; 2) Quanto à situação estrutural: diretivos (aqueles que detêm função de comando e direção) ou subordinados (os incumbidos de funções rotineiras de execução; 3) Quanto à composição: Singulares…