Lei Federal 8112

administrativo (poder pelo simples poder; sem buscar o interesse coletivo). - Se divide em duas espécies: 1) Desvio de poder/finalidade: é vício de finalidade. Ocorre todas as vezes que o agente público atua buscando uma finalidade diversa da prevista na lei. - Pode até atuar nos limites da competência legal, mas visa finalidade diversa. - Mesmo que pratique o ato buscando a finalidade pública, o agente cometerá desvio de poder se modificar a finalidade específica do ato. - Ex: A…

quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos preclusivos, podendo ser acolhida pelo órgão julgador em qualquer fase do processo de conhecimento, mesmo na instância extraordinária, desde…

estatutário, celetista e administrativo especial. ( ) A criação transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo é prerrogativa do Chefe deste Poder, através de ato administrativo, sem a necessidade de aprovação de lei, pelo Legislativo. ( ) Os direitos do titular do cargo restringem-se ao seu exercício, às prerrogativas da função e ao subsídio ou aos vencimentos e vantagens decorrente da investidura, sem que o servidor tenha propriedade do lugar…

art. 37, IX, da CF (para a prestação de um serviço temporário para necessário serviço público com contratação em contrato excepcional). Tem que ter uma lei de direito administrativo que defina o que é serviço temporário, duração e demais que se segue. A constituição federal não exige a regra do concurso para servidor temporário. São regidos por lei especial de direito administrativo. Quem julga os temporários são as justiças comuns, não justiça do trabalho. Celetista: vinculo…

de linhas da tabela verdade Revisão e exercícios das disciplinas da semana Revisão e exercícios das disciplinas da semana Ética no Serviço Público Cod Ética do Serv Públ Civil do Poder Executivo Federal: Decreto 1171/94 Regime Jurídico Único Lei 8112/90 e alterações posteriores Direito Administrativo Estado, Governo e Adm Pública: Conceitos elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Raciocínio Lógico Conceitos…

CARREIRAS NÍVEL MÉDIO/PRF Disciplina: Administrativo Tema: Agentes Públicos II Prof.: Fabrício Bolzan Data: 03/09/2008 4) Principais disposições previstas na Lei nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis no âmbito federal 4.1. Conceituação preliminar 4.1.1. Servidor público: é a pessoa legalmente investida em cargo público; 4.1.2. Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor; 4.1.3. Provimento: ato administrativo pelo qual uma pessoa…

particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma A) concessão de obra pública. B) concessão administrativa. C) concessão patrocinada. D) concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. (Lei 8987/95) LETRA D ESTÁ CORRETA Questão 02 - Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF.: Flávia Cristina. LEGISLAÇÃO CF arts. 37 a 41. Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal – arts. 13, 53, 54 e 55. Lei 8666/93 – Licitações e contratos – arts. 3, 17, 24, 25 e 58. Lei 8112/90 – Servidores da União – arts. 8 e ss. – formas de provimento de cargos. Lei 8987/95 – Concessões e permissões de serviços públicos – arts. 6, 35 e ss. Lei 8429/92 – Improbidade administrativa. Lei 12232/10 – Licitação e contratação de agências de…

Prazos na Lei 8112. De validade de concurso público | Até 2 anos, prorrogável por mais 2 | Para o nomeado tomar posse | 30 dias improrrogáveis | Para o servidor entrar em exercício | 15 dias improrrogáveis | De estágio probatório | 36 meses | Para adquirir estabilidade | 3 anos | Para o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, quitar o débito | 60 dias | Que se garante à família do…

FUNÇÃO DE CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA Autoria: Sidnei Di Bacco Advogado Prevê a Constituição Federal: Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente…