Lei Federal 8112

escolar, visando uma maior integração do deficiente com a sociedade, de maneira onde não haja diferenças, preconceitos, discriminações. As pessoas com deficiência possuem os mesmos direitos e deveres de qualquer cidadão e precisam lutar por eles. Algumas leis já foram criadas para garantir uma vida mais digna e saudável a essas pessoas. Necessita-se instaurar dentro das escolas, medidas preventivas essenciais para a reestruturação do aluno em sua forma mais abrangente, evitando assim, as…

Não é de hoje que as políticas de gestão de pessoas na Administração Pública no Brasil são caracterizadas por dificuldades significativas no que se referem à estruturação dos seus principais sistemas. Na década de 1930, com a criação do Conselho Federal do Serviço Público e do Departamento do Serviço Público – DASP, ocorreu a primeira tentativa efetiva para construção de um serviço público profissional no Brasil. Para Pires et al. (2009), instituir um órgão central para política de…

Tabela de Prazos da Lei 8112/90 Dispositivo Prazo Referência Art. 12 Até 2 anos Validade do concurso público - podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Art. 13 § 1º 30 dias Posse - contados da publicação do ato de provimento ou do término do impedimento no caso de servidor que esteja afastado ou licenciado Art. 15 § 1º 15 dias Entrar em exercício após a posse Art. 18 De 10 à 30 dias Posse – no caso de deslocamento para nova sede por motivos de remoção, redistribuição,…

atividade financeira do Poder Público, junto a contribuintes, estabelecendo regras jurídicas que permitem ao poder público cobrar tributos. Suas normas encontram-se: Na Constituição Federal, na Lei 5.172/66 CTN, demais legislações tributárias, tais quais, Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, e demais Instruções normativas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Assim as chamamos de…

vai correr na Casa Legislativa e quem julga é o Senado Federal mediante autorização da Câmara dos Deputados. * Art. 37,§4º da CF – improbidade no exercício da função administrativa. Os direitos políticos poderão ser suspensos, o cargo perdido, indisponibilidade de bens, além das medidas penais cabíveis. Fonte infraconstitucional: * Lei 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA): Assim que foi publicada foi chamada de Lei do Colarinho Branco. Traz uma lista de…

13 IV- Princípios da Administração Pública (Artº 37 “caput”/CF) 8 14 V – Princípios da administração pública “implícitos” no texto constitucional 10 15 V – Poderes da Administração 11 16 VI – Agentes Públicos 12 17 VII – Improbidade Administrativa (lei 8429/92) 13 18 VIII - Licitaçãoes (art.37 -XXI) 14 19 - licitação dispensável (nas hipóteses do art. 24) 15 CONCEITOS 15 CONCEITO A Burocracia no Prisma Weberiano 15 O Burocratismo e a Burocracia 16 1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA A…

protegido pelo fato de terem tratamento de Fazenda Pública. 3. Classificação I. Quanto à titularidade: Bens federais – art. 20, CF. Este rol não é taxativo. Tem por ex. o decreto 9760/46. Bens estaduais – art. 26, CF. Também não é rol taxativo. Bens distritais – tem uma competência somatória, são os bens dos estados + bens do município. Bens municipais – não tem uma lista na CF, estão em leis espaças. II. Quanto à destinação: Bens de uso comum do povo – são chamados também de bem de…

utilidade pública federal. É referência materna infantil, cirurgias gerais e específicas, diagnósticos geral, tratamento de doenças e procedimentos de média complexidade, além de ser o único hospital do município a realizar os procedimentos de urgência, emergência, internações e cirurgias. É uma instituição que oferece e presta serviços a uma demanda em sua quase totalidade 90% ao usuário do SUS (Sistema Único de Saúde). O Hospital é mantido com valores fixos: Verbas federal…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1- Discorra sobre a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. Dispõe a atual Constituição Federal em seu art. 37, incisos XVI e XVII, como regra geral, que é vedada a acumulação de cargos, empregos e funções públicas: Art. 37. [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um…

da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais ¾ INEP. Revista do ENEM. 2005. BRASIL. (1971). Lei n.5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa diretrizes e bases para o ensino de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Retirado em 04/01/2003, Presidência da República Federativa do Brasil no World Wide Web: http://www.presidencia.gov.brBrasil. (1996). Lei n.9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Retirado em…