Lei Federal 8112

Questionário – Servidor Público Efetivo da União – Lei n.8.112/1990: O questionário abaixo não precisa ser entregue. É apenas um roteiro de estudo para vocês. O conteúdo do questionário é matéria da 2a. Avaliação. 1) O que se entende por provimento? R: Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.112, de 11 de novembro de 1990[1]. De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção,…

Fátima que compartilharam momentos de reflexão e questionamento da burocracia à brasileira, bem como aos demais colegas, Mariana, Fabrício, Allan, Sílvia, Okatiana, dentre tantos outros. Aos colegas de trabalho da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Ana, Antonio, Célia, Ozanira, Remédios, Soraya, Teresa, Terezinha, Verônica, entre tantos outros que no dia-a-dia contribuíam para o meu crescimento profissional e proporcionaram um ambiente de trabalho interessante em termos de…

e repetitivos de um chefe, superior hierárquico ou do dono da empresa onde ele trabalha. De uma maneira clara, objetiva e sucinta procuraremos mostrar na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro que a vítima de assédio moral tem como processar aquele que lhe causar um dano moral e material. A Constituição Federal em seu artigo 196 diz textualmente: Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem 'a…

2-(LEI 8.112)De acordo com a lei 8112, o que é um servidor? R: Servidor é toda pessoa que esteja legalmente investida em algum cargo público. 3-(LEI 8.112)De acordo com a lei 8112, o que é um cargo público? R: É um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstos em uma estrutura organizacional, que devem ser cometidos a um servidor. 4-(LEI 8.112)Como são criados os cargos públicos? R: São criados por lei específica. 5-(LEI 8.112)É permitido um servidor prestar serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE UMA DAS VARAS FEDERAIS-JUIZADO ESPECIAL-DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua _____________________________________, no município de _________, CEP: ______________ – via advogada formalmente constituída com escritório profissional localizado na Rua ___________________________________________________, onde recebem intimações…

baixa idade para realizar cirurgia, paciente apresenta dificuldade de deambular e realizar atividades laborativas. Solicito afastamento. CID M 51-1, M77-1 e M19 Data: 12 de julho de 2013. Dr. Kelio Ambrosio Lopes – Ortopedista Traumatologista – CRM-ES 8112”. O autor foi submetido à cirurgia de artroscopia bilateral por lesões degenerativas em ambos os joelhos sem melhora. O segurado faz uso diário de diversos medicamentos para tentar minorar suas dores: nimesulida 100mg, omeprazol…

8112: para qualquer servidor CIVIL, não é só para executivo. Para órgãos, autarquias(inclusive especiais) e fundações. Quem cria cargo não é a autoridade é a LEI! (legislativo) Deficientes: Atribuições compatíveis Até 20% das vagas Investidura = posse Exercício = efetivo desempenho da função (dado pela autoridade que foi empossado) Cargo em comissão interino: pode acumular funções de comissão mas optará pela remuneração de um deles. Provimento originário: nomeação. (com

conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e…

Carreira e Cargo de Professor Federal Brasília (DF), Março de 2011 Reestruturação da Carreira Docente Confira a proposta de projeto de lei que consolida o Plano de Carreira e Cargo de Professor Federal, aprovada por unanimidade pelo 30º Congresso do ANDES-SN: Consolida o Plano de Carreira e Cargo de Professor Federal e dispõe sobre a reestruturação e unificação das carreiras e cargos do magistério da União, incluídas suas autarquias e fundações. PROJETO DE LEI TÍTULO I…

as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos moldes do Art. 37, IX da Constituição Federal, após a ocorrência de ilícito administrativo passivo de punição, visto que, inexiste legislação especifica no âmbito Estadual. Ocorre que os servidores efetivos estáveis ou não, bem como, os comissionados da Administração Pública Direta…