Lei Federal 8112

forma de remuneração, garantias e prerrogativas. Passo 3 (Equipe) Responder, com base nas obras indicadas no Passo 1, às seguintes questões: • Em que consiste o chamado regime jurídico único? Ele ainda está presente na redação da Constituição Federal de 1988? Passo 4 (Equipe) Entregar o material escrito produzido nesta etapa ao professor da disciplina. Os agentes são o elemento fisico da administração publica. Em sentido amplo significa o conjunto de pessoas que a qualquer título exercem uma

tributo e aquela é devida em decorrência do consentimento do profissional associado. Sou servidor público, porém tenho graduação em nível superior em categoria profissional classificada como liberal, a quem devo pagar a contribuição sindical? A Lei 8112/90 foi omissa quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento da contribuição sindical pelo servidor público. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, editou recentemente a Nota Técnica n° 036/2009,…

jurídico-políticos. Falta de moral em todos os âmbitos, políticos que voam com malas e cuecas cheias de dinheiro, diga-se de passagem, dinheiro público, correspondências violadas e indevidamente utilizadas por funcionários dos Correios, quadrilha no Senado Federal, e que como passe de mágica, o chefe do executivo não sabe de nada e se declara traído. Obras e mais obras superfaturadas e nunca acabadas, este é o destino de milhões pagos em tributos por uma nação que está saturada de…

nacionalidade – Art . 12 e 13. Da Organização do Estado - Art. 29 a 41. Da Organização dos Poderes - Art. 59 a 83. Da Ordem Social - Art. 193 a 204 – Art. 225. Do Meio Ambiente – Art. 226 a 230. Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso). - Lei 8.112/90 e suas alterações – Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis da União - Decreto nº 1.171/94 e suas alterações – Código de Ética do Servidor Público. Para ADMINISTRADOR e CONTADOR - BRASIL. Constituição da…

melhor visualização e organização. Aspectos gerais que envolvem a administração pública A estrutura federativa adotada pelo Estado brasileiro resulta em três esferas de governos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas com autonomia administrativa e política. A Carta Magna se refere a estrutura administrativa em dois modos à Administração Direta ou centralizada e a Administração Indireta e fundacional. A Administração…

RECURSO. No mérito, por maioria de votos, vencidos os Ex.mos Juízes Relator e Antônio Carlos F. Chedid, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para fixar o marco prescricional em 17 de janeiro de 1995. Manter o valor arbitrado à condenação. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 05 de dezembro de 2000, sob a Presidência do Ex.mo Juiz Antônio Carlos F. Chedid, os Ex.mos Juízes Gerson Paulo Taboada Conrado (Revisor), Garibaldi Tadeu Pereira…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a relação jurídica consistente no dever garantido por lei, obrigação ou contrato, de reparar, no campo civil, o dano moral ou patrimonial causado por ato próprio do agente ou por pessoa, animal, coisa ou atividade sob a sua tutela. Podemos citar os seguintes exemplos: um motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente, tornando-se devedor dos prejuízos causados pelo ato ilícito; o empresário que fornece ao mercado…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos administrativos -> art. 54 da Lei 8666. Contrato: acordo de vontade entre as partes com antagonismo de interesses. Possibilidade de rescisão unilateral/descumprimento contratual. Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras.…

(não jurídicos) praticados pelo Poder Executivo, enquanto comandos complementares da lei. Ex: Ato de limpar as ruas; Ato de servir um café e etc. Atos regidos pelo direito privado praticados pelo Poder Executivo. Ex: Atos de gestão. Atos políticos ou de governo praticados pelo Poder Executivo (atos complexos amplamente discricionários praticados com base direta na Constituição Federal). Ex: Sanção ou veto da lei; Declaração de guerra e etc. Classificação dos atos I) quanto aos destinatários:

1.426 questões de concursos cujas respostas podem ser encontradas no livro “Lei n° 8.112/90 em Mapas Mentais” (Elyesley Silva do Nascimento) CESPE 1. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. 2. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT …