Lei Federal 8112

tais como o da Polícia Civil por exemplo. O “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”. 2 Diferenças entre o Abuso de Poder e o Abuso de Autoridade poder. O Abuso de Autoridade é crime e abrange as condutas abusivas de O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de…

Lei 8112-1990 Servidor Público Federal Do Salário-Família Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico. Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família: I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; II - o menor de 21…

Resumindo a Lei 9.784/99 – Processo Administrativo Federal | Prof. João Paulo Oliveira 1 – A Lei 9784/99 é lei federal, aplicando-se somente em âmbito federal; 2 – A Lei 9784/99 aplica-se ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, quando no exercício de função administrativa; 3 – A Lei do PAF tem aplicação subsidiária; 4 – As normas que cuidam de processos administrativos diversos continuam em vigor; 5 – Se determinado processo administrativo não está regido…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL VARA FEDERAL DA CÓPIA PARA CITAÇÃO DO RÉU CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS, autarquia federal, dotado de natureza jurídica de direito público, regulamentado pela Lei 8662/93 de 07 de junho de 1993, com sede à SCS - Quadra 02 , Bloco C - Edifício Serra Dourada - Salas 312/317 - Brasília/DF representado por sua Presidente Samya Rodrigues Ramos (doc.1, 2), vem a presença de V. Exa., por sua advogada e procuradora,

(Qualificação), vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, instrumento do mandato em anexo (Doc. 01) com endereço profissional________________, impetrar com fulcro no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE REMOÇÃO em face ___________________, visando proteger direito líquido e certo, contra ato da autoridade__________________, tendo por base as alegações de fato

Supervisionadas Curso: Serviço Social Disciplina: Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência). Título: Política de Seguridade Social: implicações jurídicas e sociais em prol da cidadania. Etapa 1 No artigo 194 da constituição federal, define a seguridade social como direitos a saúde, a previdência e a assistência social para todos que deles necessitem , sendo assegurados pelo poder publico e toda sociedade. Todo cidadão contribui para seguridade social, seja…

28 . 3 ISSN 1677-7069 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2014 Ministério da Educação CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 114/2013 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 16/2014 - UASG 153015 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 15/2014 - UASG 150002 Nº Processo: 23000003066201461 . Objeto: Pregão Eletrônico -…

conclui do que foi dito, é que sempre que houver uma finalidade administrativa, sempre que houver um objetivo que a administração tenha de atingir (que obviamente deverão ser sempre legais), haverá um tramite correspondente previamente estabelecida por lei. A administração deve sempre ser provocada para que exista o processo administrativo, ou então deverá haver algum evento que justifique a necessidade de atuar em ofício, pois o processo administrativo não surge do nada. Sempre que…

ele já tinha alguns bens herdados, o avô dele deixou para ele um sítio. Ele já tinha um bem pessoal antes de começar a atividade empresarial. Ele vai ter um patrimônio único. E esse bem do menor (o sítio) corre risco. Então, o que a lei faz para proteger o menor? A lei diz o seguinte: art. 974, § 2º: § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar…

escolar, visando uma maior integração do deficiente com a sociedade, de maneira onde não haja diferenças, preconceitos, discriminações. As pessoas com deficiência possuem os mesmos direitos e deveres de qualquer cidadão e precisam lutar por eles. Algumas leis já foram criadas para garantir uma vida mais digna e saudável a essas pessoas. Necessita-se instaurar dentro das escolas, medidas preventivas essenciais para a reestruturação do aluno em sua forma mais abrangente, evitando assim, as…