SERVIÇO SOCIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DO DISTRITO FEDERAL

VARA FEDERAL DA

CÓPIA PARA CITAÇÃO DO RÉU

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS, autarquia federal, dotado de natureza jurídica de direito público, regulamentado pela Lei 8662/93 de 07 de junho de 1993, com sede à SCS - Quadra 02 , Bloco C - Edifício Serra
Dourada - Salas 312/317 - Brasília/DF representado por sua Presidente Samya
Rodrigues Ramos (doc.1, 2), vem a presença de V. Exa., por sua advogada e procuradora, que esta subscreve (doc. 3), para propor a presente AÇÃO
ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento legal na Constituição Federal; no Art. 273, Inciso I e II § 6º do Código de
Processo Civil , assim como com fulcro no art. 7º, § 2º da Lei 8662/9 contra a
UNIÃO (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO/
MPOG), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Esplanada dos Ministérios Bloco K – CEP 70040- 906.
I- DA NATUREZA E ATRIBUIÇÃO DO REQUERENTE
O Conselho Federal de Serviço Social é uma autarquia federal, regulamentado pela Lei 8662 de 07 de junho de 1993, dotado de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, tendo como função precípua orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão do assistente social em todo território nacional e, conseqüentemente, garantir a qualidade dos serviços prestados ao usuário dos serviços sociais.
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SCS Quadra 2 Bloco C – Ed. Serra Dourada - Salas 312-318 - CEP: 70300-902 – Brasília - Distrito Federal
Fone: (61) 3223.1652 Fax: [phone] - [e-mail]

Possui, assim, atribuição de natureza pública eis que sua função só pode ser exercida pelos órgãos de fiscalização do exercício profissional, criados por lei na forma de autarquia.
De outra sorte, é investido da necessária parcela de “poder-dever”, no sentido de exercitá-la em benefício das prerrogativas da profissão, em defesa dos interesses da comunidade e dos usuários dos Serviços