Lei Federal 8112

da Soberania Constitucional. Dessa forma, a Constituição Federal é a lei maior que rege todos os poderes estatais, bem como ordena as normas infraconstitucionais. Portanto, normas hierarquicamente inferiores não podem divergir com o conteúdo expresso na Magna Carta. Com o fim de proteger a supremacia da norma constitucional, e afastar qualquer norma inconstitucional, aplicando o princípio da Compatibilidade Vertical, a Constituição Federal brasileira estabeleceu cinco mecanismos de…

administrativa CF Art. 37 §-6 EVOLUÇÃO Primeira fase Primeira fase durou ate 1873- fase da irresponsabilidade fiscal essa fase também é chamada de teoria feudal ou regaliana é a fase do estado absolutista, em que a vontade do rei tinha força de lei. A frase que resume essa fase é o “Estado sou eu” Segunda fase Vai de 1734 até 1946 – a fase da irresponsabilidade subjetiva começou a ser superada por influencia do direito Frances, mas o grande evento que motivou a superação desta fase…

três esferas: Municipal, estadual ou federal. Emprego público: Estão englobados nessa modalidade aqueles que também foram aprovados em concurso público e, posteriormente, foram contratados. Como exemplo, podemos citar qualquer funcionário da administração pública indireta, ou seja, pessoas que trabalham em empresas públicas, como os Correios, a Petrobrás, a Cemig (Empresa de energia de Minas Gerais). Pode ser empresas públicas municipais, estaduais ou federais. Função Pública - Estão…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPÁGUA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MÕNICA MARIA COELHO GONÇALVES DE ALCÂNTARA ROSENDO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Recife 2011 MÔNICA MARIA COELHO GONÇALVES DE ALCÂNTARA ROSENDO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Monografia apresentada à Coordenação…

CONTABILIDADE E CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO (FACE) ANDRÉA CARLA MARQUES BORTOLATO ASSÉDIO MORAL: UM ESTUDO DO FENÔMENO DENTRO DE UMA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL Brasília – DF 2009 ANDRÉA CARLA MARQUES BORTOLATO ASSÉDIO MORAL: UM ESTUDO DO FENÔMENO DENTRO DE UMA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL Monografia apresentada ao Programa de pós graduação da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação (Face), da Universidade

melhor visualização e organização. Aspectos gerais que envolvem a administração pública A estrutura federativa adotada pelo Estado brasileiro resulta em três esferas de governos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas com autonomia administrativa e política. A Carta Magna se refere a estrutura administrativa em dois modos à Administração Direta ou centralizada e a Administração Indireta e fundacional. A Administração…

benefício da Justiça Gratuita, haja vista não poderem arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1060/50 e posteriores alterações. Outrossim, mostra-se imprescindível a concessão do aludido benefício, haja vista a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, deixar claro que deve ser facilitado o acesso de todos à Justiça. II – SUPORTE FÁTICO DA AÇÃO As Autoras são Pensionistas do…

ARTIGO 132, INCISOS I A XIII DA LEI 8.112/90 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: Manifestações da Advocacia-Geral da União PARECER N° GQ-167 Ementa: Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o Ilícito praticado. PARECER N° GQ-183…

odontólogo. Relatam que a carga horária prevista na lei 1053/2013 estabelece jornada de 40 horas semanais, todavia, requerem com fundamento na Lei 8112/90, Portaria nº 2027, Decreto- lei nº 2140 e Lei 8270/91 além de outros documentos que acarretam o pedido a diminuição da carga horária para 30 horas por semana. É o relato. Diante do exposto passo a opinar. A Constituição Republicana de 1988 delegou privativamente à União o poder de expedir leis sobre a "organização do sistema…

Administração Pública Introdução Quando usamos a palavra “União”, com letra maiúscula, estamos nos referindo à ideia de administração pública federal: União → Administração Pública Federal Estados e Distrito Federal → Administração Pública Estadual ou Distrital (no caso do DF) Município → Administração Pública Municipal Mas não temos o costume de usar esses termos quando vamos dizer sobre quem administra. Não vamos encontrar que alguém dizendo que “o Município de Belo…