Administração pública

Administração Pública

Introdução Quando usamos a palavra “União”, com letra maiúscula, estamos nos referindo à ideia de administração pública federal:
União → Administração Pública Federal
Estados e Distrito Federal → Administração Pública Estadual ou Distrital (no caso do DF)
Município → Administração Pública Municipal
Mas não temos o costume de usar esses termos quando vamos dizer sobre quem administra. Não vamos encontrar que alguém dizendo que “o Município de Belo Horizonte administra o município de Belo Horizonte”.
Quando pensamos nas estrutura de União, Estado e Município, não podemos imaginá-los um dentro do outro, pois cada um é uma estrutura administrativa distinta. Cada um deles tem competências distintas, assim distribuídas: é competência do Município cuidar de assuntos locais; é competência da União cuidar de assuntos nacionais; o Estado possui competência residual, ou seja, o que não é competência nem do Município e nem da União.

Todas as leis têm a mesma força de vigência, não importando se municipal, estadual e federal, não estando nenhuma submetida hierarquicamente a de outra estrutura.

Estado enquanto pessoa jurídica Quando pensamos em Estado, devemos pensar como pessoa jurídica. Temos um departamento maior chamado de “governadoria”, abaixo dele temos as secretarias (ou ministérios, no caso da União) que, por sua vez, pode ser dividido em unidades menores, como as superintendências, etc. As estruturas administrativas em que se divide o Estado, devem ser chamados de órgãos, e não possuem personalidade jurídica e fazem parte da Administração Pública Direta. Diferentemente dos órgãos, temos também as “entidades”, criadas pelo Estado, mas que possuem personalidade jurídica. É a Administração Pública Indireta.

Organização Administrativa União
Administração
Pública
Direta
Órgãos

Direito público
Lei cria
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Indireta
Entidades
Serviços públicos Direito público Lei cria