Lei Federal 8112

pensionistas, têm seus direitos, benefícios, deveres e proibições estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990 – Regime Jurídico Único e demais normas aplicáveis. A carreira dos servidores Técnico-Administrativo das Instituições Federais de Ensino está estruturada através da Lei nº 11.091, de 11/01/2005, enquanto que a carreira dos Docentes está estruturada através do Decreto nº 94.664, de 23/07/1987 e Lei 11.784 de 22/12/2008 e alterações. Pela relevância do tema para o servidor…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL GRACIELLE RIBEIRO SANTOS, brasileira, solteira, desempregada, filha de Aldeã Rodrigues Ribeiro e Edivar da Silva Santos, portadora da cédula se identidade nº 281520276 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 294.913.318-50, residente e domiciliada na Rua 33 norte, lote 03, apart. 1103, Aguas Claras-DF, telefone: 35224278, 99089048, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de

editados com o objetivo de alcançar a correta aplicação da lei pelos órgãos e agentes públicos, denominam-se: Atos Normativos 003 - O Ato Administrativo que embora unilaterais, contém interesse recíproco da Administração e do particular, denomina-se: Ato Negocial. 004 - A diferença essencial entre o ato administrativo e o ato jurídico é: a finalidade pública. 005 - O ato administrativo só pode ser praticado pelo agente a quem a lei autorizou sua prática, este é um requisito…

econômica prevista em lei para o cargo efetivo do servidor. Valor previsto em lei para o cargo efetivo. VENCIMENTOS – termo que define a soma do vencimento + vantagens pessoais previstas em lei. REMUNERAÇÃO – Soma do valor do cargo efetivo + vantagens permanentes previstas em lei. Servidor publico federal (arts. 40 e 41 – L. 8112/90). Do Vencimento e da Remuneração Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. …

atividade administrativa, bem como os órgãos, entidades e agentes que a exercem. (Celso Antônio Bandeira de Melo) 2. FONTES a. Fontes materiais: União, Estados, Municípios e DF; b. Fontes formais: B¹. Fonte formal material: A lei; B². Fonte formal imaterial: • Doutrinas; • Jurisprudência; • Costumes; • Princípios gerais do Direito. 3. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO a. Supremacia do interesse público sobre o…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA EDITAL 13/2014-PRORH/UFJF CONCURSOS PÚBLICOS Nºs 101 a 121 e 123 a 128/2014, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO (TAEs) CAMPUS JUIZ DE FORA O Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna pública a abertura dos Concursos Públicos nºs 101 a 121 e nºs 123 a 128/2014-UFJF, destinados ao provimento de Cargos integrantes…

Todos os homens são iguais, por natureza e perante a lei A igualdade entre brasileiros é o primeiro postulado do nosso regime democrático, e aparece no corpo (o que chamamos de caput) do artigo 5º, da Constituição Federal promulgada no dia 05 de outubro de 1988. Seu enunciado diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança

Controle Legislativo. - Trata-se de Controle Externo da AP. - Somente existe Controle Externo se ele estiver baseado no texto constitucional. Somente a própria Constituição pode mitigar a separação de poderes. - Por isso é que se critica a regra da Lei 9962/2000 (Dispõe sobre Agências Reguladoras) que determina que a nomeação do dirigente é feita pelo Presidente da República e aprovação do Senado. A crítica é que a aprovação do Senado não está regulamentada na CRFB. Assim, a doutrina…

pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá…

direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios obedecerá princípios da impessoalidade, e dos aos legalidade, moralidade, publicidade e eficiência Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá…