Lei Federal 8112

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA Pró-reitoria de Desenvolvimento Institucional Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Manual do Servidor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS AGOSTO – 2010 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA Pró-reitoria de Desenvolvimento Institucional Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Manual do Servidor MANUAL DO SERVIDOR AGOSTO – 2010 INSTITUTO FEDERAL DE…

Meio Ambiente Conama Douglas Adalberto Nova Serrana 26/08/2015 O que é Conama? O Concelho Nacional do Meio Ambiente- é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi criado pela Lei 6.938/81, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, validada pelo Decreto 99.274/90. O Conama é formado por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. São ações da Conama: Resoluções, quando se trata de discussão ligada

problema é o ponto de partida de toda a pesquisa. Exemplo: 1) Há regras e princípios gerais que devem ser observados pelos Estados e pelo Distrito Federal na condução do processo administrativo disciplinar dos notários e registradores? 2) Se afirmativo, quais são eles e quais as consequências de sua inobservância? 3) Podem os Estados e o Distrito Federal criar deveres administrativos próprios e consequentemente novas infrações de natureza administrativa? Tais questionamentos,…

Delegados de função ou ofício público 10. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. a. Em regra a cumulação é proibida, inclusive na Administração Indireta, excepcionalmente permitida. b. A Lei 8112/90, embora federal, abrange a administração indireta dos Estados e Municípios e DF. i. Limitação de horários ii. Limite de dois cargos. 1. …

Distrito Federal). Podemos citar como exemplo de tributo parafiscal a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), contribuição estabelecida por lei federal (União), cujo beneficiário é o INSS (autarquia). 1. CONCEITO E A NATUREZA JURIDICA As contribuições sociais ou também conhecidas como paraestatais, ou de previdência, após a Constituição Federal de 1988 adquiriram grande importância em sua formulação e diferenças no poder de tributar. O art. 149 da Constituição…

AULA 1 - 15/04/2015 Lei da política nacional do Meio Ambiente: 6938/81; Está lei criou o SISNAMA e também estruturou os princípios. CF/88 traz o Meio Ambiente como direito fundamental, é o texto maior, protege a CF. Nota-se que antes do século XX, durante quase 80 anos não havia essa preocupação com Meio Ambiente. SEC. XX Lei 6938/81; SISNAMA e princípios. ANOS 80CF/88 1980 TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE CONCEITO: CF, não traz este conceito e sim a LEI 6938/81…

Direitos e Deveres das pessoas com deficiência Informações sobre leis e deveres das pessoas com deficiência CONCEITOS IMPORTANTES Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social. Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo. Quase sempre é a contra partida do direito. Por exemplo, o Governo e a Família têm o dever de fazer valer os…

público têm por objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração e encontram-se de acordo com os princípios expressos na Constituição Federal e no Decreto-Lei n. 200/67, que preveem um controle necessário para que a Administração Pública esteja em conformidade com as suas funções e limitações. A doutrina estabeleceu diversas formas de classificar as formas de controle da…

redução da sua remuneração, de forma temporária ou permanente, de acordo com a previsão da lei.(MARTINS apud MENDONÇA, 2008, p. 276). OS PRINCIPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 201 – “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei”. ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL I - Cobertura de eventos de doença…

restringir sua eficácia. (Art 5º, XIII, Atuação Profissional). Comprime o direito, restringe. - Eficácia Limitada: Depende de Regulamentação (complemento); Possui Aplicabilidade Indireta, mediata e diferida. Expande o direito, com a lei alcança uma eficácia maior. Ex: Greve do Servidor (Art 37, VII) - Institutivas: Criam um instituto jurídico (Ex: direito de Greve). -…